TRF2 - 5007904-40.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

HEBER MACEDO VICENTE

CPF *02.***.*53-04

Advogados

CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS

OAB: 134478/RJ

CPF *69.***.*57-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 09/09/2025 02:24

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007904-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HEBER MACEDO VICENTEADVOGADO(A): CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ134478) DESPACHO/DECISÃO Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresentando contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI.

    Determino a realização de avaliação social e perícia médica nos termos estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 e seu anexo.

    A controvérsia, no caso concreto, reside na aferição da existência de deficiência, tal qual definida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 142/2013 e, se constatada, o tipo de deficiência do demandante: se leve, moderado ou grave, conforme previsto no art. 3º da LC nº 142/2013.

    Considerando que os Formulários que compõem a Avaliação Médica Funcional, aprovados pela Portaria Interministerial nº 1/2014, se acham previstos na Lei e no Decreto Regulamentador e se valem do conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde e da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, necessário se faz submetê-los à análise técnica dos peritos do juízo.

    Nomeio ALESSANDRA GONÇALVES, Assistente Social, para o cumprimento da avaliação social.  Para tanto, arbitro os honorários periciais da expert acima indicada no valor máximo de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, desde que a perícia social seja realizada presencialmente.  Nomeio ainda, perito de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles já previamente cadastrados, devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial na especialidade de OFTALMOLOGIA. O expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes no formulário de perícia abaixo), além dos apresentados pelas partes.

    Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima indicada, será nomeado perito na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou de CLÍNICA GERAL.

    Desde logo, fixo os honorários periciais do profissional médico em  R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.

    Atribuo aos referidos profissionais o preenchimento dos formulários 3 e 4 do item 5.c da Portaria Interministerial nº 1/2014 ( Evento 14, Portaria 1).

    Devem informar-se quanto à aplicação da metodologia e a correta atribuição de pontuação (item 4.a, quadro 1 do Anexo).

    Além do preenchimento dos formulários, deve a perita em Assistência Social responder aos seguintes quesitos: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? c) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. d) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente.

    Deve o perito médico, além do preenchimento dos formulários, responder aos seguintes quesitos complementares: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c)Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? d)Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? e)Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada(o) ou grave, conforme pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014 e resultado do preenchimento dos formulários 3 e 4 do item 5.c da referida norma por ambos peritos do juízo. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). 2.

    Designo o dia 08/10/2025 às 10:20h, para a realização da avaliação social pela perita em Assistência Social Sra.

    ALESSANDRA GONÇALVES.

    A parte autora deverá comparecer na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM, na Avenida Venezuela, nº 134, bloco B, térreo, Saúde – Rio de Janeiro/RJ, no dia e horário acima indicados, portando documento de identificação original e com foto, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data designada para a avaliação social.

    Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a).

    Havendo ausência da parte autora à avaliação social, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 (dez) dias, venham conclusos para sentença de extinção. 3.

    Após a realização da avaliação social, voltem-me conclusos para designação da perícia médica. 4.

    Apresentados os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre eventual proposta de acordo.

    Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias.

    Tudo cumprido e nada sendo requerido voltem os autos conclusos para sentença.    

  • 05/09/2025 17:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/09/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2025 17:32

    Determinada a citação

  • 05/09/2025 15:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEBER MACEDO VICENTE <br/> Data: 08/10/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela - Perícias grafotécnicas - Avenida Venezuela 134 - bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro <br/> Perito: ALE

  • 05/09/2025 15:25

    Juntado(a)

  • 10/07/2025 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 29/06/2025 10:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 26/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 25/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 24/06/2025 07:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 07:52

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/05/2025 18:35

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 30/04/2025 14:07

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 30/04/2025 10:31

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 28/04/2025 12:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/02/2025 15:19

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 03/02/2025 12:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/02/2025 12:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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