18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:33

Determinada a intimação
16/09/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 17:39

Juntado(a)
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065753-67.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CRECHE ESCOLA IPE LTDA.ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB SP348747) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo executado CRECHE ESCOLA IPE LTDA. (evento 21) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD.

Sustenta que realizou a transação do débito.

A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 259.210,47 (evento 23).

A exequente foi intimada e informou que os débitos do presente executivo fiscal não estão incluídos na transação (evento 28).

Decido.

A alegação de parcelamento do débito não tem o condão de autorizar o levantamento do bloqueio, pois, no momento da constrição, o débito estava plenamente exigível, ante a inexistência de causa suspensiva prevista no art. 151 no CTN, inclusive o parcelamento.

Importante frisar que a jurisprudência de nossos Tribunais está sedimentada no sentido da permanência dos valores bloqueados caso a adesão ao parcelamento se dê após o bloqueio dos ativos.

Nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, vinculados ao tema repetitivo n. 1012, publicados no DJe-STJ do dia 14/06/2022 foi firmada a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.".

Ademais, as 10 CDAs deste executivo fiscal também não estão incluídas na transação.

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio.

Proceda-se à transferência dos valores constritos para conta judicial.

Cumpra-se, no que couber, a decisão do evento 22.
05/09/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 17:16

Decisão interlocutória
04/09/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
04/09/2025 09:58

Decisão interlocutória
03/09/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 09:22

Juntado(a)
03/09/2025 07:02

Decisão interlocutória
02/09/2025 13:07

Juntada de Petição
26/08/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 08:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
11/08/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 15:33

Decisão interlocutória
07/08/2025 16:26

Juntada de Petição
06/08/2025 15:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/08/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
16/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 16:59

Determinada a citação
10/07/2025 17:10

Juntada de Petição
02/07/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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