12/09/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 15:02

Juntado(a)
08/09/2025 13:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/09/2025 13:21

Expedição de Carta pelo Correio - intimação - URGENTE
08/09/2025 13:21

Expedição de ofício
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009099-57.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MILTON DE PAULAADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (OAB RJ001435B)ADVOGADO(A): ROSANA DE MATTOS FERREIRA (OAB RJ175116) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Dispenso, por ora, a remessa ao NATJUS, ante a juntada do parecer no Ev. 1, OUT21.

Tendo em vista que o STF fixou o ônus probatório do postulante para demonstrar o atendimento aos requisitos expostos nos Tema 6 e Tema 1.234, ambos da sistemática da Repercussão Geral (RE 566.471), intime-se a AUTORA para, no prazo de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntar aos autos: a) laudo médico nos seguintes moldes: a.1) fundamentado em estudo científico de alto nível (unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) indicando a segurança e a eficácia na adoção do fármaco Ibrutinibe 140mg para tratamento de seu quadro clínico; e a.2) indicando a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS. b) requerimento administrativo para fornecimento do fármaco aqui pleiteado, com o respectivo indeferimento, no caso o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, CACON que acompanha o autor, uma vez que, conforme parecer juntado no Ev. 1, OUT21, os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, padronizam, adquirem e prescrevem, No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópia do processo nº 0822765-47.2025.8.19.0002.

OFICIE-SE à CONITEC para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos informações sobre eventual pedido de avaliação do medicamento o Ibrutinibe 140mg (Imbruvica®) para tratamento de Macroglobulinemia de Waldenström.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.
05/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:04

Determinada a intimação
03/09/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 10:45

Juntada de Certidão
02/09/2025 21:13

Juntada de Petição
02/09/2025 20:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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