12/09/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/09/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059394-38.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JORGE CEZAR COUTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARTA REGINA DE ALENCAR (OAB RJ171770)ADVOGADO(A): LEONARDO ALENCAR PANTOJA (OAB RJ145824) DESPACHO/DECISÃO Evento 56, PET1: Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo executado JORGE CEZAR COUTO DE OLIVEIRA, à luz dos documentos juntados no evento 56, OUT6, ressaltando que a concessão do benefício produz efeitos ex nunc, sem reflexo sobre as obrigações previamente constituídas.

Em recentes decisões, o Eg.

STJ tem firmado o entendimento de que são impenhoráveis quaisquer valores, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X do CPC, independentemente da natureza da conta em que se encontram depositadas ou, ainda, de se tratar de papel moeda, salvo em caso de abuso, má-fé ou fraude.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.

QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

CADERNETA DE POUPANÇA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V – Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp nº 1858456/RO, Rel.

Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data de Julgamento: 15/06/2020) Deste modo, considerando que o valor constrito em desfavor do executado JORGE CEZAR COUTO DE OLIVEIRA é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, reconheço sua impenhorabilidade, determinando o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados via SISBAJUD (evento 57, SISBAJUD1).

Cumpra-se, com urgência.

Sem prejuízo do determinado no parágrafo anterior, intimem-se as partes para ciência, ficando a União Federal intimada, ainda, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, voltem-me conclusos.
05/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:21

Determinada a intimação
03/09/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 15:29

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 15:08

Juntada de Petição
06/08/2025 18:51

Despacho
22/07/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 10:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 14:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/04/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 09:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
26/03/2025 16:56

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 00:09

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
19/03/2025 22:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/03/2025 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
12/03/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 11:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 02:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 12:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/02/2025 14:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/02/2025 16:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2025 16:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2025 16:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
10/02/2025 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
10/02/2025 15:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 19:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
06/02/2025 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
21/01/2025 12:36

Juntada de peças digitalizadas
15/01/2025 16:26

Juntada de peças digitalizadas
15/01/2025 15:52

Juntada de peças digitalizadas
10/01/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/01/2025 13:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/01/2025 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
07/01/2025 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
07/01/2025 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 08:35

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/12/2024 08:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/12/2024 08:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/12/2024 15:03

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 15:11

Juntada de peças digitalizadas
15/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 22:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50935297620244025101
08/11/2024 14:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 17:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 15:54

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
11/09/2024 15:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/09/2024 12:39

Despacho
09/08/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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