17/09/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005192-11.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: SIDIO WERDES SOUSA MACHADOADVOGADO(A): SOSTHENYS CAMARA (OAB RJ158607)ADVOGADO(A): ELIANA LIMA DE SOUZA (OAB RJ196364) DESPACHO/DECISÃO A revisão da CTC é disciplinada pelo § 16 do artigo 130 do Decreto 3.048/99, pelos artigos 517 e seguintes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 e pelos artigos 562 e seguintes da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022.

O art. 563 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, com as alterações promovidas pela Portaria Dirben/INSS nº 1.213, de 14 de Junho de 2024, dispõe: Art. 563.

Nos pedidos de revisão de CTC deverá ser observado que: I - verificando-se a ocorrência de erro material na certificação dos dados por parte do INSS, o documento deve ser revisto e deve ser mantida a numeração original; II - para os demais casos, a CTC original deve ser cancelada, devendo ser emitida nova CTC.

Parágrafo único.

Na hipótese prevista no inciso II, os períodos de trabalho constantes na CTC serão analisados de acordo com as regras vigentes na data do pedido, para alteração, manutenção ou exclusão, e consequente cobrança das contribuições devidas, se for o caso, observando-se, inclusive, o disposto no § 5º do artigo 554.

A revisão da CTC originária é essencial ao deferimento da aposentadoria pleiteada, e, portanto, deve instruir o pedido do benefício.

Sendo assim, intime-se o autor a promover a juntada integral do PA referente ao recurso administrativo interposto em 19/10/2021 em face do indeferimento do benefício NB 177.667.238-8 (evento 1, anexo 21), para que este Juízo possa aferir, inclusive, o interesse de agir da presente demanda.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo e, após, voltem conclusos para julgamento.
05/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:32

Convertido o Julgamento em Diligência
03/08/2025 08:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 17:33

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/12/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/12/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/12/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 18:00

Indeferido o pedido
07/10/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/09/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/06/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 17:40

Determinada a citação
27/06/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 568,85 em 29/05/2024 Número de referência: 1181616
20/05/2024 17:58

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
20/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:47

Determinada a intimação
17/05/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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