19/09/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007240-37.2024.4.02.5103/RJAUTOR: LAUDICEIA SILVA RODRIGUES CORREAADVOGADO(A): HELIO LEITE DA SILVA (OAB RJ051937)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: (i) implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, em favor de LAUDICEIA SILVA RODRIGUES CORREA, CPF: *56.***.*50-09, com DIB em 18/07/2023 e DIP em 01/09/2025. (ii) pagar as prestações devidas desde 18/07/2023 até a data da implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência.

Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?i?, no prazo de 30 (trinta) dias, observando os dados da tabela abaixo: Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
05/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:15

Juntado(a)
26/08/2025 15:01

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 04 VF-CA - sala virtual ou física - 26/08/2025 14:00. Refer. Evento 23
26/08/2025 14:05

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 12:52

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 04 VF-CA - sala virtual ou física - 26/08/2025 14:00
03/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:13

Convertido o Julgamento em Diligência
28/02/2025 17:40

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:12

Juntada de Petição
28/02/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 22:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:58

Determinada a intimação
23/10/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:53

Determinada a intimação
18/09/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:59

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)
13/09/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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