15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/09/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107034-37.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GENECI ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684)SENTENÇAAnte o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, em razão da não observância do teto do salário de contribuição, observada a prescrição quinquenal, desde 16/12/2019, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
05/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:17

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 12:05

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 07:49

Decisão interlocutória
02/07/2025 17:36

Juntada de Petição
04/06/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOEF12
27/05/2025 11:32

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/04/2025 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2025 17:22

Prejudicado o recurso - por unanimidade
09/04/2025 16:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/04/2025 07:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
02/04/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 20
24/03/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:52

Decisão interlocutória
13/02/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
28/01/2025 16:33

Juntada de Petição
27/01/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 17:36

Determinada a citação
24/01/2025 08:26

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 22:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5062835-90.2025.4.02.5101

Uniao

Pedro Henrique Toledo Fontenelle do Amar...

Advogado: Luiz Fernando Pontes Freitas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5048715-42.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Cdc Alimentos e Bebidas LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5044857-03.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Bianca Cabral Monteiro

Advogado: Jose Paulo Meira Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037312-76.2025.4.02.5101

Alberto Augusto Botelho Junior

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Guilherme de Macedo Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5049678-50.2025.4.02.5101

Diego Moliarte Paula dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo