15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004044-05.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROSILEIDE CARVALHO DE SENNAADVOGADO(A): MOISES NEIVA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ214438)ADVOGADO(A): THAMIRES DA SILVA REIS (OAB RJ227753) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se os réus, bem como a CEABDJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado.

Após, dê-se vista à União, pelo prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
05/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 19:21

Determinada a intimação
05/09/2025 14:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 13:59

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 16:45

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 19:09

Conclusos para julgamento
14/11/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/09/2024 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
22/08/2024 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:19

Determinada a intimação
15/07/2024 14:00

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
15/07/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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