15/09/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002586-50.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: BRUNO DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Evento 47: Trata-se de petição na qual a parte autora, através de seu advogado, requer o destaque dos honorários contratuais em razão da juntada do respectivo contrato (evento 1 CONHON6).

Sob esta perspectiva, é necessário ressaltar que a juntada do contrato de honorários não implica, por si só, no deferimento do pleito no que tange à separação dos honorários. Para que haja o destaque da verba consensual, impõe-se a manifestação do constituinte no sentido de não ter antecipado, ainda que parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais.

Nessa esteira, dispõe o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94, para o qual: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Portanto, note-se que a necessidade de pronunciamento é ope legis, podendo o autor se valer de declaração expressa (assinada pela própria parte) ou qualquer outro meio idôneo capaz de demonstrar a não antecipação, no todo ou em parte, da verba honorária. Isto posto, faculto à autora que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o requisito legal, sob pena de indeferimento do pedido, de plano.

Atendido o pressuposto, expeça-se a RPV com a separação dos honorários em favor do advogado.

Caso contrário, a requisição de pagamento será expedida sem o destaque pleiteado.

Após, sigam os autos consoante o designado na fase executória.
05/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:22

Despacho
05/09/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:50

Determinada a intimação
29/05/2025 17:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 10:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO45
27/05/2025 10:31

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/04/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/04/2025 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
03/01/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/12/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/12/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 12:37

Conclusos para julgamento
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/10/2024 19:04

Juntada de Petição
29/10/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 09:36

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 17:14

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/06/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:25

Determinada a citação
06/05/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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