15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085144-08.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SAVIO NUNES FERREIRAADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional de Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
05/09/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 21:38

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 19:14

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:24

Despacho
22/08/2025 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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