17/09/2025 17:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 35
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003359-30.2025.4.02.5002/ESAUTOR: FABIANO MEYERADVOGADO(A): IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR (OAB ES009223)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ao autor, FABIANO MEYER, CPF: *03.***.*41-20 (NB 31/716.203.230-4), com DIB desde a DER (05/09/2024), e com DIP em 01/09/2025, podendo cessar em 23/11/2025; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
06/09/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/09/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 07:58

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 16:40

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 15:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02F)
17/06/2025 12:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 11:56

Juntada de Petição
07/06/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/05/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 11:22

Juntada de Petição
06/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANO MEYER <br/> Data: 23/05/2025 às 10:55. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º andar,
03/05/2025 11:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/05/2025 18:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02F para CEPCACJA-ES)
02/05/2025 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/05/2025 16:40

Juntado(a)
02/05/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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