TRF2 - 5009800-61.2024.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

HILLARY MIRANDA SANTOS

CPF *39.***.*21-80

ANTHONY LUIZ MIRANDA DOS ANJOS

CPF *27.***.*00-31

Advogados

THAYNNARA PAULUCIO MATOS

OAB: 034193/ES

CPF *31.***.*04-25

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 08/09/2025 11:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 08/09/2025 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 08/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009800-61.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ANTHONY LUIZ MIRANDA DOS ANJOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAYNNARA PAULUCIO MATOS (OAB ES034193)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 19/07/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

    Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

    Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

    Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

    Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

    Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.   Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

    Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 06/09/2025 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/09/2025 08:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 06/09/2025 08:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/09/2025 08:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/09/2025 08:23

    Julgado procedente o pedido

  • 03/09/2025 16:06

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 14:38

    Juntada de Petição

  • 30/07/2025 14:39

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 19/05/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 16:47

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 24/04/2025 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 16/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 06/04/2025 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 06/04/2025 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 06/04/2025 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 06/04/2025 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 05/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 04/04/2025 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 19/03/2025 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 19/03/2025 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 18/03/2025 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 20:21

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTHONY LUIZ MIRANDA DOS ANJOS <br/> Data: 04/04/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemi

  • 04/02/2025 18:58

    Juntada de Petição

  • 18/11/2024 20:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 12/11/2024 23:56

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 12/11/2024 21:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 07/11/2024 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/11/2024 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/11/2024 17:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/11/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 17:46

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/11/2024 16:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2024 13:34

    Juntada de Petição

  • 07/11/2024 13:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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