09/09/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000873-72.2025.4.02.5002/ESAUTOR: GABRIEL PIRES LOURENCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 07/11/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
06/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:49

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 09:28

Conclusos para julgamento
03/08/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:22

Despacho
28/07/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
26/05/2025 16:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02F)
26/05/2025 16:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 16:14

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
05/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL PIRES LOURENCO <br/> Data: 20/05/2025 às 13:25. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES,
05/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02F para CEPCACJA-ES)
05/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 15:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:36

Determinada a citação
06/02/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARILENE PIRES PEREIRA - NORMAL
04/02/2025 21:19

Juntada de Petição
04/02/2025 21:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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