09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001633-55.2024.4.02.5002/ES AUTOR: AMILTON DE OLIVEIRA SALESADVOGADO(A): RAFAEL HYPOLITO VALPASSO JUNIOR (OAB ES028996) DESPACHO/DECISÃO Julgamento convertido em diligência.

O PPP constante às fls. 01/02 do evento 1, PPP11 apresenta inconsistências que comprometem sua aptidão probatória quanto à alegada natureza especial do trabalho realizado pelo autor no período de 10/07/1991 a 02/11/1991.

Nesse sentido, observa-se que o referido documento não ostenta o carimbo da empresa emitente, mas sim o de um técnico de segurança do trabalho.

Ademais, conforme se depreende de consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o signatário do documento não integra o quadro de sócios ou administradores da empresa indicada, inexistindo, nos autos, qualquer elemento mínimo de prova que demonstre sua qualidade de representante legal da empresa.

Diante desse cenário, determino a intimação do autor para que comprove a qualidade de representante legal do signatário do PPP ou apresente o LTCAT que embasou a elaboração do referido documento.

Prazo: 10 (dez) dias.

Ressalte-se que compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, de forma que a ausência de juntada dessa documentação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Cumprida a diligência, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
06/09/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 10:55

Convertido o Julgamento em Diligência
09/06/2025 13:11

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/02/2025 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2025 12:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/02/2025 22:57

Determinada a citação
22/11/2024 09:58

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 10:49

Juntada de Petição
26/07/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 09:11

Determinada a intimação
22/07/2024 15:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001921-71.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 15
18/05/2024 21:03

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 16:22

Distribuído por dependência - Número: 50019217120224025002/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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