14/09/2025 18:43

Juntada de Petição
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015973-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FANY FELIX DE CARVALHOADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236)SENTENÇAIII. Ante o exposto: DEFIRO a gratuidade de justiça.

DEFIRO a prova pericial médica, na especialidade medicina do trabalho. à Secretaria do Juízo para nomear perito na especialidade medicina do trabalho no sistema AJG.

Fixo o valor da perícia no teto máximo previsto pela Resolução CJF nº 305/2014, conforme seu art. 28, caput, e Anexo Único - Tabela II.

INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, mediante intimação eletrônica no sistema EPROC ou, caso ainda não cadastrado no referido sistema, mediante o endereço eletrônico por ele declinado no sistema AJG, devendo ainda apresentar currículo profissional e contatos profissionais, na forma do art. 465, § 2º, do CPC.

Caso o ilustre perito nomeado decline do encargo, proceda-se à nomeação de novo perito, devendo-se efetuar, pelo menos, 3 (três) tentativas.

Após a aceitação do encargo, DÊ-SE vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico.

Em seguida, deverá ser informado pelo i. perito a data e hora da realização da diligência, em contato com a Secretaria, da qual serão a parte autora e assistentes técnicos intimados para comparecimento, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da realização da perícia.

Ressalte-se que o parágrafo 2º do art. 466 do CPC é claro ao determinar que incumbe ao perito a comunicação aos assistentes técnicos sobre os atos que irá realizar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a fim de que tenham acesso e acompanhem as diligências.

Suspenda-se o feito até a entrega do laudo.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC), dando-se vista às partes, em seguida, por 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação ou após prestados os esclarecimentos, expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para a sentença.
06/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 18:48

Convertido o Julgamento em Diligência
11/08/2025 12:37

Conclusos para julgamento
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 10:24

Juntada de Petição
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:25

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2025 12:09

Conclusos para julgamento
16/04/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
09/03/2025 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:10

Despacho
25/02/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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