09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001052-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: JOSE BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Analisando o feito, verifiquei que a parte autora não apresentou início de prova material da união estável referente aos 2 (dois) anos anteriores ao óbito, o que é exigido pela Lei nº 8.213/1991 (LBPS) em seus parágrafos 5º e 6º do art. 16, incluídos pela MP nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (GRIFEI) Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça início de prova material que comprove a união estável durante os 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores ao óbito do segurado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Cumprida a providência, retornem conclusos.
07/09/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 09:05

Determinada a intimação
05/09/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:25

Juntada de Certidão
07/08/2025 16:29

Juntada de Petição
21/07/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 20:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2025 20:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 08:31

Determinada a intimação
28/04/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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