17/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002156-22.2024.4.02.5114/RJAUTOR: KELLI CRISTINA SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO (OAB RJ143825)AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO (OAB RJ143825)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade à segurada falecida, DENICE ANDRADE SANTOS, com DIB em 01/10/2018, sendo o valor fixado de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º) . Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas aos autores/habilitados KELLI CRISTINA SANTOS RODRIGUES e ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES, desde 01/10/2018, até a data do óbito (29/08/2024), ressalvadas as parcelas prescritas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação.

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 (trinta) dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
07/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 11:20

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 15:28

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
23/05/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/05/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DENICE ANDRADE SANTOS - EXCLUÍDA
14/05/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:50

Decisão interlocutória
14/05/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 09:59

Juntada de Petição
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
25/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 11:02

Convertido o Julgamento em Diligência
20/01/2025 17:18

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 16:50

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 14:30

Juntada de Petição
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 15:21

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 13:46

Determinada a citação
21/08/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000784-13.2025.4.02.5111

Sebastiao Soares do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Harianny Amabile Calixto Nere Beppler

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 5000758-06.2025.4.02.5114

Severina Jose de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003004-09.2024.4.02.5114

Dalto Abreu Britto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000800-55.2025.4.02.5114

Samuel Batista do Amaral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiane Santos Elias de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000505-18.2025.4.02.5114

Edilson Matias e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo