17/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2025 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 03:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003004-09.2024.4.02.5114/RJAUTOR: DALTO ABREU BRITTOADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) reconhecer como tempo de atividade especial (25 anos) os períodos de trabalho do Autor, de 02/01/1987 a 20/01/1993 e 01/05/1993 a 04/10/1994. (ii) condenar o INSS a conceder ao Autor, DALTO ABREU BRITTO, a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 02/05/2024; CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação, sob pena de multa diária a ser arbitrada na hipótese de descumprimento; (iii) condenar o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 02/05/2024 até a efetiva implantação do benefício.

As parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação.

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
07/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 15:29

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 18/07/2025 14:03:02)
17/06/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/11/2024 15:53

Determinada a intimação
14/11/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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