09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
08/09/2025 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006531-42.2023.4.02.5101/RJAUTOR: RODOLFO BOLIVAR FERRAZ RAMOSADVOGADO(A): MAURO BARCELLOS MIRANDA (OAB RJ063173)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: 1) DETERMINAR QUE A CEF diligencie diretamente ao ente convenente (Secretaria de Fazenda de Estado do Rio de Janeiro), informando-lhe a quitação do empréstimo consignado em voga (nº 19.1933.110.0000225.04) e solicitando a cessação dos descontos correspondentes no contracheque da parte autora (desaverbação); 2) CONDENAR A CEF a devolver à parte autora, em dobro, todos os valores efetivamente descontados do seu contracheque de servidor público estadual, desde junho de 2022, referentes ao empréstimo consignado de nº 19.1933.110.0000225.04, objeto desta lide, incluindo-se os vencidos no decurso do processo (art. 323 do CPC), que deverá ser corrigido pela SELIC (Resp 1.795.982), a contar da data do desconto indevido, 28/7/2027 (Súmula 54 do STJ); e 3) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos conforme a SELIC, nos termos do Resp 1.795.982 do STJ.

Presentes os requisitos estampados no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, diligencie diretamente ao ente convenente (Secretaria de Fazenda de Estado do Rio de Janeiro), informando-lhe a quitação do empréstimo consignado em voga (nº 19.1933.110.0000225.04) e solicitando a cessação dos descontos correspondentes (desaverbação) no contracheque da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente a uma das Egrégias Turmas Recursais, com as homenagens de praxe.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Tornada definitiva a presente sentença condenatória, intime-se a instituição bancária ré a comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.

Comprovado o depósito à disposição do juízo, intime-se a parte autora a comparecer à agência da CEF na sede deste Juizado (nº 4117) para proceder ao levantamento dos valores devidos, munida de seus documentos pessoais, bem como cópia da presente sentença, que tem força de alvará, acórdão (se houver), certidão de trânsito em julgado e da guia de depósito a ser levantada.

Oportunamente, venham conclusos para a extinção do cumprimento da sentença.

Após, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.
07/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 11:35

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:34

Decisão interlocutória
19/05/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2025 02:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
03/05/2025 02:03

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
30/04/2025 11:24

Juntada de Petição
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
27/03/2025 12:34

Juntada de Petição
13/03/2025 07:46

Juntada de Petição
21/02/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/02/2025 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 19:42

Convertido o Julgamento em Diligência
12/11/2024 16:21

Conclusos para julgamento
25/09/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 13:20

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 10:09

Conclusos para julgamento
13/06/2024 19:33

Juntada de Petição
12/06/2024 09:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
12/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
05/06/2024 16:29

Juntada de Petição
27/05/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
03/05/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/05/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 15:11

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2024 14:35

Conclusos para julgamento
07/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/02/2024 16:22

Juntada de Petição
22/11/2023 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/11/2023 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2023 18:44

Decisão interlocutória
21/11/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 09:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOJE04
17/11/2023 09:49

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2023
17/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/11/2023 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
18/10/2023 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/10/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/10/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/10/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2023 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/10/2023 16:21

Prejudicado o recurso - por unanimidade
05/10/2023 15:49

Juntada de Petição
04/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/09/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/09/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/09/2023 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/09/2023 19:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2023 14:00 Sequencial: 15
15/09/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/09/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/09/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/09/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 16:05

Determinada a intimação
13/09/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2023 18:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
27/07/2023 14:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
26/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/07/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/07/2023 22:36

Juntada de Petição
11/07/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/07/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/07/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2023 10:25

Julgado procedente em parte o pedido
25/05/2023 17:24

Conclusos para julgamento
17/04/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/04/2023 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/04/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 12:47

Determinada a intimação
14/04/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/04/2023 22:58

Juntada de Petição
27/02/2023 10:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/02/2023 10:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
23/02/2023 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/02/2023 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 21:54

Determinada a citação
02/02/2023 11:33

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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