09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008635-81.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: LIDIANE DA COSTA FLORESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a concordância da UNIÃO acerca do Cálculo da parte exequente juntado no evento 58, PLAN2, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente e determino o prosseguimento do cumprimento da sentença no montante de R$ 11.394,96 (onze mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizados até jan/2025.

Promova a Secretaria o cadastro dos competentes requisitórios.

Após, intimem-se as partes acerca dos requisitórios expedidos, na forma do art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientes de que, não havendo impugnação devidamente fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos dados cadastrados.

Havendo impugnação de qualquer das partes, venham os autos conclusos.

Apresentadas as manifestações de anuência ou transcorrido o prazo in albis, o(s) requisitório(s) será(ão) enviado(s) à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito1.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s), ainda, de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.

Transmitido(s) o(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber a título de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se, ainda, que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se ainda que, na referida declaração, o autor deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais requerido.

Nada vindo no prazo assinado, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se. 1.

CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.

Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
07/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 11:47

Determinada a intimação
04/08/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/05/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
25/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:10

Determinada a intimação
25/04/2025 04:23

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/01/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 08:55

Determinada a intimação
03/09/2024 11:15

Juntada de Petição
23/08/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:00

Despacho
15/04/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/11/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 20:33

Determinada a intimação
06/09/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/06/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/05/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 13:57

Determinada a intimação
10/05/2023 12:43

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 12:41

Transitado em Julgado - Data: 10/05/2023
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/05/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/04/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2023 16:54

Julgado procedente o pedido
14/04/2023 11:39

Conclusos para julgamento
06/04/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/03/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 19:31

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/01/2023 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/01/2023 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/12/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 18:46

Determinada a intimação
06/12/2022 13:09

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2022 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/11/2022 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/10/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/10/2022 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/10/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 15:31

Determinada a intimação
21/10/2022 13:17

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/10/2022 08:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/09/2022 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2022 16:21

Determinada a citação
28/09/2022 16:15

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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