17/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085443-82.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABRICIO AUGUSTO MOREIRAADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "folga indenizada" de natureza indenizatória. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
07/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 12:46

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 17:45

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:56

Juntada de Petição
01/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 14:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 17:42

Determinada a citação
28/08/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 05:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/08/2025 04:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/08/2025 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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