09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5133465-45.2023.4.02.5101/RJAUTOR: EMERSON FRANK JESUS SANTOSADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA CORREIA (OAB RJ241654)ADVOGADO(A): MAGALY SILVEIRA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO (OAB RJ234807)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPor estas razões: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação pelos danos morais, valor que deve ser corrigido pela Taxa Selic, nos termos do Resp 1.795.982 do STJ, a partir desta sentença; e 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor, de forma simples, a quantia total de R$ R$ 9.999,86 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), referente a soma das transações: transferência de R$ 400,00 no dia 28/06/2022; transferência de R$ 600,00 no dia 26/08/2022; transferência de R$ 599,89 no dia 25/08/2022; um pagamento de boleto no valor R$ 999,98 no dia 26/08/2022; dois saques de R$ 1.200,00 nos dias 25/08/2022 e 26/08/2022; empréstimo SIAPI R$ 1598,99; empréstimo SIAPI R$ 2.519,00; empréstimo SIAPI 882,00, valores que deverão ser corrigidos pela SELIC (Resp 1.795.982), a contar da data de cada transação indevida (Súmula 54, do STJ).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, efetuar o pagamento do valor da condenação, depositando em conta judicial na agência da CEF mais próxima do Juizado, devendo acostar aos autos, em 05 (cinco) dias úteis contados do transcurso daquele prazo, o devido comprovante.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar a quantia depositada pela ré na agência indicada no comprovante de depósito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: identificação civil com foto; cópia desta sentença assinada eletronicamente (QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ); certidão de trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Oportunamente, venham-me conclusos para a extinção do cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
07/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 16:40

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 18:04

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:04

Decisão interlocutória
17/06/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:01

Juntada de Petição
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 11:43

Juntada de Petição
16/01/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 13:26

Determinada a intimação
15/01/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/11/2024 16:58

Juntada de Petição
29/10/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:00

Determinada a intimação
28/10/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/08/2024 08:32

Juntada de Petição
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 12:48

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 14:21

Conclusos para julgamento
24/04/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/04/2024 16:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
15/04/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 19:14

Determinada a intimação
15/04/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/03/2024 15:24

Juntada de Petição
16/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/02/2024 09:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 15:31

Determinada a citação
07/02/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2024 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30S para RJRIOJE04S)
23/01/2024 17:33

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/01/2024 17:33

Alterado o assunto processual
23/01/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:09

Declarada incompetência
10/01/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5104536-65.2024.4.02.5101

Roberto de Oliveira Valente

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Henrique Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5109507-93.2024.4.02.5101

Hendryl Freitas Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jeanne Marcia Pereira Vargas Farias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003078-50.2025.4.02.5107

Roberto Iecker

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006547-11.2024.4.02.5117

Moises de Araujo Pessoa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5113383-56.2024.4.02.5101

Lifetex Industria e Comercio LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Daniel Caetano Fernandes da Luz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo