17/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062708-89.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ACACIO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): PRISCILLA FERREIRA DA COSTA (OAB RJ152482)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar que o INSS proceda à implantação, a favor da parte autora, do benefício de aposentadoria por idade, NB com DIB em 30/11/2021.

Deverá ser calculado o melhor benefício entre os abaixo previstos: 1. 2.

Regra de transição do art. 16 da EC nº 103/19. 3.

Regra de transição do art. 17 da EC nº 103/19. 4.

Regra de transição do art. 20 da EC nº 103/19. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde a data da DER. Os atrasados deverão ser corrigidos a contar de cada vencimento até o efetivo pagamento e acrescidos de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS/AADJ para cumprimento.

Intimem-se.
07/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 14:54

Juntado(a)
03/09/2025 14:18

Juntado(a)
10/04/2025 20:58

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:10

Juntada de Petição
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
25/11/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/11/2024 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:37

Não Concedida a tutela provisória
11/09/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 19:51

Determinada a intimação
21/08/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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