TRF2 - 5004572-07.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2023 14:08
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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01/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
08/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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19/05/2023 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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18/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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17/05/2023 04:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/05/2023 16:28
Juntada de Petição
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08/05/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2023 18:12
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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08/05/2023 18:12
Recurso Extraordinário sobrestado
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24/04/2023 09:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/03/2023 16:18
Juntada de Certidão
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17/03/2023 15:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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17/03/2023 15:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 58
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15/03/2023 17:29
Juntada de Petição
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14/03/2023 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/03/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/03/2023 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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24/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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23/02/2023 04:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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15/02/2023 13:59
Juntada de Petição
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14/02/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2023 16:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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13/02/2023 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/02/2023 11:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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13/02/2023 11:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/01/2023 12:16
Lavrada Certidão
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19/12/2022 12:36
Lavrada Certidão
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19/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>
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19/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>
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19/12/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31 DE JANEIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de fevereiro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5004572-07.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: SOENERGY - SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/12/2022 09:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
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08/12/2022 09:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 117
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08/12/2022 09:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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06/12/2022 09:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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16/11/2022 17:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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16/11/2022 17:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 30
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16/11/2022 09:29
Juntada de Petição
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15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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11/11/2022 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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11/11/2022 21:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/11/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/11/2022 13:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/11/2022 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/11/2022 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/11/2022 04:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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31/10/2022 17:28
Juntada de Petição
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28/10/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 14:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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28/10/2022 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/10/2022 20:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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27/10/2022 19:47
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/10/2022 13:02
Lavrada Certidão
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14/10/2022 14:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>
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10/10/2022 11:33
Juntada de Petição
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10/10/2022 11:30
Juntada de Petição
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05/10/2022 12:03
Lavrada Certidão
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05/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 18/10/2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 24/10/2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5004572-07.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: SOENERGY - SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/09/2022 12:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2022
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26/09/2022 09:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2022
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26/09/2022 08:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 88
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26/09/2022 08:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/09/2022 15:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
17/08/2021 14:17
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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16/08/2021 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/06/2021 19:00
Ato ordinatório praticado
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23/06/2021 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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23/06/2021 18:14
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
16/06/2021 08:07
Distribuído por prevenção - Número: 50034417120214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2023
Ultima Atualização
19/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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