TRF2 - 5045730-42.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/03/2023 16:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
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03/03/2023 16:01
Transitado em Julgado - Data: 03/03/2023
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24/02/2023 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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13/12/2022 11:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 77
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01/12/2022 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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01/12/2022 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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30/11/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2022 15:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/11/2022 15:29
Recurso Extraordinário não admitido
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30/11/2022 15:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/11/2022 15:29
Recurso Especial não admitido
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24/10/2022 18:35
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/10/2022 10:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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21/10/2022 09:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62
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29/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62
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19/09/2022 13:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 19/09/2022 13:13:34)
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19/09/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2022 13:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/09/2022 01:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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23/08/2022 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/08/2022 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/08/2022 09:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
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16/08/2022 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49 e 50
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28/07/2022 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2022 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2022 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2022 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2022 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2022 12:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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28/07/2022 12:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/07/2022 14:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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27/07/2022 14:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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18/07/2022 12:07
Lavrada Certidão
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07/07/2022 14:16
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2022<br>Data da sessão: <b>19/07/2022 13:00:00</b>
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07/07/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE JULHO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE JULHO DE 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5045730-42.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: CUCINA PENNA BAR E RESTAURANTE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Luciana Sanches Cossão (OAB RJ147421) ADVOGADO: ALEXANDRE MARAZITA DA SILVA (OAB RJ152001) ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA (OAB RJ169527) APELADO: BRASAS SHOW RESTAURANTE E GALETERIA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Luciana Sanches Cossão (OAB RJ147421) ADVOGADO: ALEXANDRE MARAZITA DA SILVA (OAB RJ152001) ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA (OAB RJ169527) APELADO: RESTAURANTE ESPETACULO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Luciana Sanches Cossão (OAB RJ147421) ADVOGADO: ALEXANDRE MARAZITA DA SILVA (OAB RJ152001) ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA (OAB RJ169527) APELADO: RESTAURANTE ARTESANATO DAS MASSAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Luciana Sanches Cossão (OAB RJ147421) ADVOGADO: ALEXANDRE MARAZITA DA SILVA (OAB RJ152001) ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA (OAB RJ169527) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/06/2022 14:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2022
-
28/06/2022 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/06/2022 13:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 34
-
27/06/2022 13:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
04/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
-
27/05/2022 16:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
27/05/2022 15:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
-
22/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
-
13/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
-
12/05/2022 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/05/2022 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/05/2022 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/05/2022 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/05/2022 18:13
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
12/05/2022 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
03/05/2022 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2022 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2022 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2022 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2022 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/05/2022 17:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
02/05/2022 17:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/03/2022 18:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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15/03/2022 13:13
Sentença confirmada - por unanimidade
-
08/03/2022 12:17
Lavrada Certidão
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22/02/2022 11:46
Lavrada Certidão
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22/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00:00</b>
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22/02/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE MARÇO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de março de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5045730-42.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: BRASAS SHOW RESTAURANTE E GALETERIA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Luciana Sanches Cossão (OAB RJ147421) ADVOGADO: ALEXANDRE MARAZITA DA SILVA (OAB RJ152001) ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA (OAB RJ169527) APELADO: RESTAURANTE ESPETACULO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Luciana Sanches Cossão (OAB RJ147421) ADVOGADO: ALEXANDRE MARAZITA DA SILVA (OAB RJ152001) ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA (OAB RJ169527) APELADO: CUCINA PENNA BAR E RESTAURANTE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Luciana Sanches Cossão (OAB RJ147421) ADVOGADO: ALEXANDRE MARAZITA DA SILVA (OAB RJ152001) ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA (OAB RJ169527) APELADO: RESTAURANTE ARTESANATO DAS MASSAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Luciana Sanches Cossão (OAB RJ147421) ADVOGADO: ALEXANDRE MARAZITA DA SILVA (OAB RJ152001) ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA (OAB RJ169527) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/02/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/02/2022 13:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 55
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09/02/2022 12:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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21/09/2021 11:22
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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21/09/2021 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
30/08/2021 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/08/2021 18:38
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 15:29
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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18/08/2021 09:05
Distribuído por prevenção - Número: 50085081720214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2023
Ultima Atualização
30/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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