STF - 5048114-75.2021.4.02.5101

21/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5048114752021402510120250521120251

20/05/2025 14:23

Transitado em Julgado em 20/05/2025

24/04/2025 00:38

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/04/2025 Petição Nº 538627/2024 - AgInt

23/04/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0538627 - AgInt no REsp 2142026 - Publicação prevista para 24/04/2025

14/04/2025 23:59

Conhecido o recurso de FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA, HELIO DE BARROS PINTO, HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO, ICLÉA RODRIGUES VAZ DA SILVA, INEZ RANGEL CARDOSO, OSIAS APPEL, ACIR VASSALLO VIDAL, ALBINA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA, JERSON KELMAN, AL

01/04/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000056-2025-AJC-3T)

31/03/2025 01:01

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/03/2025

28/03/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025 14:38

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00538627/2024 - AgInt no REsp 2142026/RJ

24/02/2025 06:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para ROBERTO DE AGUIAR GODINHO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para PAULO DO NASCIMENTO TEIXEIRA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para PAULO ALEXANDRE MACHADO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA DE SA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para MARIA DILMA BELMIRO DE SOUSA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para MARIA DE LOURDES DE SOUSA LEITE pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para LUIZ MAURICIO DA SILVA THOME pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para LILIAM FONTES VALENTIM pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para FERNANDO LUIZ CONDE FIGUEIREDO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para ELIZABETH ELZEQUIR AMIUNE pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para AUGUSTO PORTUGAL FILHO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para INEZ RANGEL CARDOSO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para HELIO DE BARROS PINTO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para OSIAS APPEL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para ORLANDO TAPITANGA DE MOURA NETO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para ODUVALDO BARROSO DA SILVA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para NELSON PATARO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para ANDRE GOMES CARDOSO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para ALVARO AUGUSTO HUET DE BACELLAR pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para ALBINA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para ACIR VASSALLO VIDAL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para KAZUO HARAGUCHI pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para JOSE DE ALENCAR MEDEIROS FILHO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para JOSE CESAR VIEIRA ROSA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para JERSON KELMAN pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para MARIA CECILIA NEGREIROS TEBYRICA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para LUIZ AFONSO FILHO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para RICARDO LUIZ PERRONE pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para ANA MARIA TEBYRICA DE MELLO CAMPOS pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para WELLINGTON FERREIRA FERNANDES COUTINHO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para ROGERIO TAVARES VERDOLIN pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para JOSÉ ROBERTO FONSECA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para ELIO LUIZ CARVALHO LEME TEIXEIRA PINTO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para LIDIA SOARES PESSOA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para LORENA FORNARI DE ARY PIRES pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para ICLÉA RODRIGUES VAZ DA SILVA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/12/2024 e término em 20/02/2025, para CARLOS GONCALVES FILHO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 3270.

18/12/2024 00:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2024 Petição Nº 1113438/2024 - TutPrv

17/12/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1113438 - TutPrv no REsp 2142026 - Publicação prevista para 18/12/2024

16/12/2024 12:30

Não concedida a medida liminar de ACIR VASSALLO VIDAL, ALBINA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA, ALVARO AUGUSTO HUET DE BACELLAR, ANA MARIA TEBYRICA DE MELLO CAMPOS, ANDRE GOMES CARDOSO, AUGUSTO PORTUGAL FILHO, CARLOS GONCALVES FILHO, ELIO LUIZ CARVALHO LEME

13/12/2024 18:31

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 1113438/2024

13/12/2024 18:11

Protocolizada Petição 1113438/2024 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 13/12/2024

10/09/2024 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

10/09/2024 17:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/06/2024 e término em 09/09/2024, para SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR apresentar resposta à petição n. 538627/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls.

22/08/2024 16:41

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 718126/2024

22/08/2024 16:23

Protocolizada Petição 718126/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/08/2024

20/08/2024 15:28

Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado nos presentes autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado CAIO COSTA RIBEIRO, OAB/RJ 236.603, signatário da petição nº 704122/2024, cujo nome foi incluído na autuação soment

20/08/2024 14:11

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/06/2024 e término em 19/08/2024, para CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA apresentar resposta à petição n. 538627/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3173.

20/08/2024 14:11

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 704122/2024

20/08/2024 13:51

Protocolizada Petição 704122/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/08/2024

17/07/2024 17:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 601094/2024

17/07/2024 17:19

Protocolizada Petição 601094/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/07/2024

27/06/2024 10:38

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/06/2024 Petição Nº 538627/2024 -

26/06/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

26/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 538627/2024. Publicação prevista para 27/06/2024)

26/06/2024 11:51

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 538627/2024

26/06/2024 11:30

Protocolizada Petição 538627/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 26/06/2024

06/06/2024 05:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2024

05/06/2024 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2024

05/06/2024 15:51

Conhecido o recurso de ACIR VASSALLO VIDAL, ALBINA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA, ALVARO AUGUSTO HUET DE BACELLAR, ANA MARIA TEBYRICA DE MELLO CAMPOS, ANDRE GOMES CARDOSO, AUGUSTO PORTUGAL FILHO, CARLOS GONCALVES FILHO, ELIO LUIZ CARVALHO LEME TEIXEIRA P

09/05/2024 08:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD

09/05/2024 08:00

Distribuído por dependência ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2118994 (2024/0015781-1)

06/05/2024 06:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO