TRF2 - 5004601-34.2020.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 13:12
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01
-
19/05/2025 13:12
Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025
-
15/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
29/04/2025 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
03/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
14/03/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
14/03/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
12/03/2025 10:28
Juntada de Petição
-
12/03/2025 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
11/03/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2025 12:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
11/03/2025 12:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/03/2025 17:18
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
10/03/2025 16:44
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
-
12/02/2025 12:09
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5004601-34.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: POSTO BIBI EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA (OAB ES014074) ADVOGADO(A): ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RJ221807) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/02/2025 15:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
11/02/2025 14:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
11/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/02/2025 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 52
-
10/02/2025 12:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
12/12/2024 16:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
12/12/2024 15:12
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
-
12/12/2024 14:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/12/2024 14:37
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
12/12/2024 08:56
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
11/12/2024 12:17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
22/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
03/02/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
31/01/2024 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
31/01/2024 21:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
30/01/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
24/01/2024 15:28
Juntada de Petição
-
24/01/2024 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
23/01/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 15:46
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
23/01/2024 15:46
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
22/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
09/06/2023 11:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
07/06/2023 15:11
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
-
07/06/2023 13:51
Juntada de Petição
-
06/06/2023 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
31/05/2023 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
31/05/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
31/05/2023 07:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
30/05/2023 14:29
Juntada de Petição
-
29/05/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 15:33
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
29/05/2023 15:33
Recurso Extraordinário sobrestado
-
02/05/2023 09:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
27/03/2023 09:26
Juntada de Certidão
-
24/03/2023 15:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
24/03/2023 15:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
-
11/02/2023 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
04/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
31/01/2023 06:56
Juntada de Petição
-
25/01/2023 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2023 09:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/01/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
23/01/2023 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
13/12/2022 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
07/12/2022 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
05/12/2022 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
05/12/2022 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
04/12/2022 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
04/12/2022 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
27/11/2022 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
23/11/2022 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
21/11/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2022 12:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/11/2022 12:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/11/2022 18:01
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
17/11/2022 19:49
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
07/11/2022 16:14
Lavrada Certidão
-
24/10/2022 13:56
Juntada de Certidão
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
-
24/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de novembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5004601-34.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO APELADO: POSTO BIBI EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RJ221807) ADVOGADO: RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA (OAB ES014074) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/10/2022 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
-
14/10/2022 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/10/2022 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 33
-
11/10/2022 17:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
31/05/2021 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
27/05/2021 13:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
27/05/2021 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
22/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
15/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
12/05/2021 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/05/2021 14:20
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/05/2021 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
07/05/2021 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
05/05/2021 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2021 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2021 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
05/05/2021 15:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/05/2021 16:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
03/05/2021 15:22
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
22/04/2021 16:42
Lavrada Certidão
-
13/04/2021 15:28
Lavrada Certidão
-
13/04/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2021<br>Data da sessão: <b>26/04/2021 13:00:00</b>
-
05/04/2021 19:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/04/2021 19:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 45
-
30/03/2021 19:14
Juntada de Certidão
-
30/03/2021 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
22/03/2021 12:57
Lavrada Certidão
-
20/03/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2021<br>Data da sessão: <b>05/04/2021 13:00:00</b>
-
12/03/2021 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
12/03/2021 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 49
-
11/03/2021 14:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
09/02/2021 10:50
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
09/02/2021 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
07/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
27/01/2021 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
27/01/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2021 11:25
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
25/01/2021 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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