TRF2 - 0122760-20.2016.4.02.5101

1ª instância - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A

CNPJ: 03.422.594/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 14:57

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 16:48

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 202 - Conclusos para decisão/despacho - 16/07/2024 15:28:05)

  • 16/07/2024 09:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

  • 16/07/2024 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

  • 15/07/2024 14:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194 e 196

  • 15/07/2024 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

  • 15/07/2024 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

  • 12/07/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 14:10

    Juntada de Alvará entregue ao interessado

  • 12/07/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 14:10

    Juntada de Alvará entregue ao interessado

  • 11/07/2024 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 11/07/2024 12:11

    Expedição de ofício

  • 08/07/2024 23:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

  • 29/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

  • 24/06/2024 19:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

  • 24/06/2024 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

  • 19/06/2024 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 12:52

    Despacho

  • 17/04/2024 13:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/04/2024 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

  • 11/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

  • 01/04/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/04/2024 15:51

    Determinada a intimação

  • 08/02/2024 14:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/02/2024 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 30/11/2023 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 16:48

    Determinada a intimação

  • 30/11/2023 15:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/11/2023 15:59

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 171 - Conclusos para decisão/despacho - 22/11/2023 15:00:13)

  • 22/11/2023 12:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

  • 06/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 27/10/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 17:42

    Determinada a intimação

  • 27/10/2023 15:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2023 16:57

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 25/10/2023 16:40

    Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/10/2023 16:14

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 01227602020164025101

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 15 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 de agosto de 2023.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 0122760-20.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31 DE JANEIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de fevereiro de 2023.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 0122760-20.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO: EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 24/10/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de novembro de 2022.

    Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

    Apelação Cível Nº 0122760-20.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO: EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 20/03/2021 17:46

    Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF

  • 20/03/2021 17:46

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 14/02/2019 11:30

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 14/02/2019 11:29

    Certidão - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 14/02/2019 11:28

    Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 14/02/2019 11:27

    Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 13/02/2019 13:16

    Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 31/01/2019 11:18

    Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 18/01/2019 13:10

    Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 10/01/2019 14:51

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 10/01/2019 14:50

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 08/01/2019 14:37

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 07/01/2019 15:44

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

  • 07/01/2019 15:43

    Reativação de Suspensão - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

  • 07/01/2019 15:41

    Juntada - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

  • 07/01/2019 15:41

    Juntada - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

  • 29/11/2018 10:52

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

  • 29/11/2018 10:51

    Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

  • 29/11/2018 10:50

    Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

  • 08/10/2018 14:58

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 08/10/2018 14:55

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 08/10/2018 13:24

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSMV-SIMONE MARTINS VALENTE)

  • 08/10/2018 13:18

    Juntada - (JRJSMV-SIMONE MARTINS VALENTE)

  • 04/10/2018 12:54

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 04/10/2018 12:53

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 26/07/2018 14:00

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÊA)

  • 26/07/2018 13:59

    Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÊA)

  • 17/07/2018 12:40

    Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÊA)

  • 05/07/2018 13:10

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 29/06/2018 14:57

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 28/06/2018 16:45

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 28/06/2018 16:44

    Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 28/06/2018 13:17

    Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 11/06/2018 11:36

    Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 30/05/2018 13:53

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 30/05/2018 13:52

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 03/04/2018 10:01

    Juntada - (JRJSMV-SIMONE MARTINS VALENTE)

  • 16/03/2018 15:19

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

  • 16/03/2018 15:15

    Juntada - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

  • 16/03/2018 15:15

    Juntada - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

  • 22/02/2018 09:50

    Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

  • 06/02/2018 10:56

    Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

  • 31/01/2018 15:29

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 31/01/2018 15:28

    Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 31/01/2018 14:22

    Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 12/01/2018 11:11

    Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 11/01/2018 13:59

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 12/12/2017 12:33

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 10/11/2017 17:15

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 10/11/2017 17:14

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 20/09/2017 09:29

    Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 15/09/2017 11:50

    Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 13/09/2017 12:27

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 13/09/2017 12:26

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 11/09/2017 13:45

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÊA)

  • 11/09/2017 13:44

    Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÊA)

  • 11/09/2017 13:18

    Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÊA)

  • 11/09/2017 13:17

    Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÊA)

  • 08/09/2017 11:39

    Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 18/08/2017 12:50

    Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 17/08/2017 13:56

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 15/08/2017 14:14

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 10/08/2017 14:12

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 10/08/2017 14:08

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 10/08/2017 14:05

    Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 09/08/2017 13:08

    Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 09/08/2017 13:07

    Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 28/07/2017 15:04

    Certidão - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 27/07/2017 13:47

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 27/07/2017 13:46

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 26/07/2017 14:18

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 26/07/2017 14:17

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 26/07/2017 14:06

    Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 17/07/2017 16:41

    Juntada - (JRJSMV-SIMONE MARTINS VALENTE)

  • 17/07/2017 12:53

    Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÊA)

  • 30/06/2017 15:14

    Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 26/06/2017 14:47

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 26/06/2017 14:46

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 23/06/2017 13:47

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 23/06/2017 13:46

    Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 23/06/2017 13:45

    Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 22/06/2017 14:18

    Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 02/06/2017 10:48

    Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 01/06/2017 13:40

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 01/06/2017 13:39

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 30/05/2017 12:14

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 26/05/2017 16:52

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 26/05/2017 16:51

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 26/05/2017 12:34

    Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 19/05/2017 11:30

    Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 18/05/2017 12:01

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 18/05/2017 12:00

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 17/05/2017 16:37

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÊA)

  • 17/05/2017 16:36

    Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÊA)

  • 17/05/2017 16:35

    Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÊA)

  • 17/05/2017 16:34

    Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÊA)

  • 08/05/2017 12:23

    Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÊA)

  • 03/05/2017 10:28

    Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 26/04/2017 15:42

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 26/04/2017 15:41

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 26/04/2017 15:40

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 24/04/2017 13:22

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 22/11/2016 15:14

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Denegada a Segurança - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 22/11/2016 15:13

    Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 22/11/2016 14:56

    Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 18/11/2016 14:02

    Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 17/11/2016 14:31

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 17/11/2016 14:30

    Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 17/11/2016 13:36

    Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 09/11/2016 14:08

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 28/10/2016 17:04

    Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 21/10/2016 15:03

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 19/10/2016 15:53

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 19/10/2016 15:52

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 19/10/2016 11:42

    Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 13/10/2016 10:55

    Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 13/10/2016 10:54

    Juntada - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 11/10/2016 11:00

    Juntada - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 07/10/2016 16:13

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

  • 07/10/2016 16:12

    Certidão - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

  • 07/10/2016 15:23

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 07/10/2016 15:22

    Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 05/10/2016 15:30

    Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 30/09/2016 13:45

    Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 30/09/2016 13:44

    Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 29/09/2016 13:44

    Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 28/09/2016 12:25

    Juntada - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

  • 28/09/2016 12:24

    Juntada - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

  • 26/09/2016 17:14

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

  • 26/09/2016 17:13

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

  • 26/09/2016 16:53

    Juntada - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

  • 23/09/2016 10:35

    Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 23/09/2016 10:34

    Juntada - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 22/09/2016 11:54

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

  • 22/09/2016 11:53

    Certidão - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

  • 22/09/2016 11:38

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

  • 21/09/2016 17:15

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

  • 21/09/2016 17:14

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

  • 21/09/2016 17:03

    Juntada - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

  • 20/09/2016 14:31

    Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 20/09/2016 14:30

    Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

  • 19/09/2016 16:08

    Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 19/09/2016 16:07

    Juntada - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 19/09/2016 11:54

    Juntada - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 16/09/2016 12:39

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

  • 16/09/2016 12:38

    Certidão - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

  • 16/09/2016 12:02

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 15/09/2016 16:15

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

  • 15/09/2016 16:14

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

  • 15/09/2016 16:13

    Juntada - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

  • 14/09/2016 14:13

    Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

  • 12/09/2016 15:09

    Remessa, Carga Para Autor - (JRJQPN-MARINA DE PAULA SANTOS)

  • 09/09/2016 13:55

    Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

  • 08/09/2016 17:13

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

  • 08/09/2016 15:35

    Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

  • 08/09/2016 15:34

    Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

  • 08/09/2016 15:14

    Remessa Interna - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

  • 08/09/2016 15:13

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

  • 06/09/2016 16:15

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLTO-LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA)

  • 06/09/2016 16:02

    Certidão - Prevenção - (JRJLTO-LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA)

  • 06/09/2016 13:51

    Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

  • 06/09/2016 13:34

    ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2016

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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