TRF2 - 5034497-19.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2024 11:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5034497192019402510120240613114139
-
11/06/2024 18:32
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
11/06/2024 18:32
Despacho
-
11/06/2024 17:07
Recurso Especial Admitido
-
11/06/2024 12:43
Deliberado em Sessão - Adiado
-
04/06/2024 15:29
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 15:19
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>
-
20/05/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 47ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5034497-19.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: JMM S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELANTE: SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
17/05/2024 17:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
-
17/05/2024 14:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
-
14/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/05/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 28
-
05/04/2024 17:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
05/04/2024 11:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
02/04/2024 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
30/01/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/01/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 11:54
Juntada de Petição
-
30/01/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
30/01/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
17/01/2024 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 84
-
03/12/2023 19:49
Juntada de Petição
-
01/12/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
01/12/2023 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
30/11/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/11/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/11/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/11/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/11/2023 07:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
29/11/2023 17:50
Recurso Extraordinário não admitido
-
29/11/2023 17:50
Negado seguimento a Recurso Especial
-
21/08/2023 10:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
18/08/2023 13:46
Juntada de Certidão
-
18/08/2023 04:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
17/08/2023 22:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
17/08/2023 21:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
25/07/2023 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/07/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
24/07/2023 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
04/07/2023 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
03/07/2023 20:28
Juntada de Petição
-
03/07/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
03/07/2023 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
30/06/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2023 07:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
30/06/2023 07:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/06/2023 15:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
29/06/2023 15:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/06/2023 12:41
Lavrada Certidão
-
09/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>
-
09/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>
-
09/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5034497-19.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELANTE: JMM S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/05/2023 12:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023
-
30/05/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/05/2023 12:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 101
-
29/05/2023 10:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
17/04/2023 17:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
17/04/2023 17:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 44
-
17/04/2023 17:06
Juntada de Petição
-
13/04/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/04/2023 15:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/04/2023 15:05
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
21/03/2023 10:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
15/03/2023 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
15/03/2023 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
15/03/2023 19:01
Juntada de Petição
-
14/03/2023 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
14/03/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2023 10:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
14/03/2023 09:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/03/2023 16:34
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
09/03/2023 16:14
Sentença confirmada - por maioria
-
09/03/2023 11:53
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/03/2023 17:42
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
05/12/2022 13:36
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
05/12/2022 13:19
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
-
05/12/2022 13:19
Juntado(a)
-
05/12/2022 12:26
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
-
05/12/2022 12:18
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB12 -> SUB4TESP
-
05/12/2022 12:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/11/2022 16:17
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB12
-
21/11/2022 16:16
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
07/11/2022 16:14
Lavrada Certidão
-
24/10/2022 13:56
Juntada de Certidão
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
-
24/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de novembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5034497-19.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELANTE: JMM S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/10/2022 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
-
14/10/2022 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/10/2022 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 107
-
11/10/2022 09:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
08/09/2021 13:52
Lavrada Certidão - Inspecionado
-
13/03/2020 12:26
Juntada de Petição
-
13/03/2020 10:57
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB12
-
13/03/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
-
23/01/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
13/01/2020 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
13/01/2020 17:14
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2020 14:25
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
22/11/2019 18:43
Distribuído por prevenção - Número: 50049553020194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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