TRF2 - 5010007-68.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2023 14:05
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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02/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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05/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/07/2023 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/07/2023 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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11/07/2023 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/07/2023 16:12
Juntada de Petição
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10/07/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2023 19:33
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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07/07/2023 19:33
Recurso Extraordinário sobrestado
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29/06/2023 11:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/06/2023 14:10
Juntada de Certidão
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28/06/2023 11:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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28/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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30/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/05/2023 11:51
Juntada de Petição
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04/05/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/05/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/05/2023 13:47
Juntada de Certidão
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13/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/04/2023 21:15
Juntada de Petição
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06/04/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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04/04/2023 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/04/2023 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/04/2023 04:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2023 04:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2023 04:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2023 18:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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31/03/2023 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/03/2023 16:22
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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31/03/2023 16:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/03/2023 12:22
Lavrada Certidão
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10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
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10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
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10/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE MARÇO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5010007-68.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELANTE: CAMPOS CEREAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/02/2023 12:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023
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28/02/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/02/2023 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 142
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27/02/2023 16:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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06/02/2023 14:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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06/02/2023 14:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 27
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23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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15/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/12/2022 10:13
Juntada de Petição
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13/12/2022 12:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/12/2022 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/12/2022 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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09/12/2022 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/12/2022 13:28
Juntada de Petição
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05/12/2022 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2022 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2022 12:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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05/12/2022 11:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/11/2022 18:06
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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17/11/2022 19:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
07/11/2022 16:14
Lavrada Certidão
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24/10/2022 13:56
Juntada de Certidão
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24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
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24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
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24/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de novembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5010007-68.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: CAMPOS CEREAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO: DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/10/2022 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
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14/10/2022 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 133
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14/10/2022 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/10/2022 09:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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20/07/2021 08:32
Juntada de Petição
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12/07/2021 14:58
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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12/07/2021 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/07/2021 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/07/2021 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/07/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
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02/07/2021 09:16
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
24/06/2021 13:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2023
Ultima Atualização
10/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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