28/05/2024 14:15

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
28/05/2024 14:13

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2024
27/05/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
16/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 109
12/04/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
12/04/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 16:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
12/04/2024 16:16

Não conhecido o recurso
12/04/2024 11:25

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
10/04/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
05/03/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
05/03/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/02/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
20/02/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
15/02/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/02/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/02/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/02/2024 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/02/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 17:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
05/02/2024 17:59

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
28/09/2023 11:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
27/09/2023 16:22

Juntada de Certidão
27/09/2023 08:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
06/09/2023 18:32

Juntada de Petição
05/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
02/08/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/08/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2023 12:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/07/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/06/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/06/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/06/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/06/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/06/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 13:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
23/06/2023 13:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/06/2023 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/05/2023 16:16

Juntada de Certidão
11/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2023 Data da sessão: 30/05/2023 13:00:00
11/05/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 30 de MAIO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015550-57.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 98) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL BARBOSA SANTOS APELADO: VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO BARBOSA QUINAUD PEDRON (OAB MG087916) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA (OAB MG134881) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de maio de 2023.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
10/05/2023 20:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2023
10/05/2023 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/05/2023 20:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/05/2023 13:00 Sequencial: 98
04/05/2023 11:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
19/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/04/2023 12:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
17/04/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/04/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/04/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/03/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 18:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/03/2023 10:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
23/03/2023 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/03/2023 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/03/2023 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/03/2023 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/03/2023 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/03/2023 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/03/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
10/03/2023 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/02/2023 14:45

Sentença desconstituída - por unanimidade
13/12/2022 20:01

Juntada de Certidão
13/12/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2022 Data da sessão: 08/02/2023 13:00:00
13/12/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária, SISTEMA E-PROC, do dia 08 de FEVEREIRO de 2023, quarta-feira, às 13:00h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A Sessão será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal.

Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do seu advogado/procurador em fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacaooral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015550-57.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (RÉU) PROCURADOR: DANIEL BARBOSA SANTOS APELADO: VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA (AUTOR) ADVOGADO: FLAVIO BARBOSA QUINAUD PEDRON (OAB MG087916) ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA (OAB MG134881) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
12/12/2022 15:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/12/2022
12/12/2022 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/12/2022 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/02/2023 13:00 Sequencial: 13
22/11/2022 18:04

Retirado de pauta
26/10/2022 15:16

Juntada de Petição
26/10/2022 15:14

Juntada de Petição
21/10/2022 13:12

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:30

Juntada de Petição
20/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2022 Data da sessão: 22/11/2022 13:00:00
20/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2022 Data da sessão: 22/11/2022 13:00:00
20/10/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 22 de NOVEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015550-57.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (RÉU) PROCURADOR: DANIEL BARBOSA SANTOS APELADO: VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA (AUTOR) ADVOGADO: FLAVIO BARBOSA QUINAUD PEDRON (OAB MG087916) ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA (OAB MG134881) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
18/10/2022 12:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2022
18/10/2022 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
18/10/2022 11:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/11/2022 13:00 Sequencial: 167
26/09/2022 18:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
14/09/2022 14:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
14/09/2022 14:15

Juntada de Certidão
14/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/08/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:18

Juntada de Certidão
04/08/2022 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
04/08/2022 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/08/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/08/2022 11:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
02/08/2022 16:12

Distribuído por prevenção - Número: 50042748920214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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