TRF2 - 5014280-30.2021.4.02.5118
1ª instância - 3ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/05/2023 09:20
Baixa Definitiva
-
25/05/2023 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
-
25/05/2023 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
-
24/05/2023 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 16:17
Despacho
-
22/05/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
22/05/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
-
19/05/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2023 15:34
Juntado(a)
-
19/05/2023 09:55
Conclusos para decisão/despacho
-
19/05/2023 09:55
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
18/05/2023 16:32
Juntada de Petição
-
28/04/2023 16:28
Baixa Definitiva
-
28/04/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
28/04/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
-
20/04/2023 18:11
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/04/2023 13:12
Despacho
-
19/04/2023 10:40
Conclusos para decisão/despacho
-
19/04/2023 10:40
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
17/04/2023 11:22
Juntada de Petição
-
30/03/2023 17:33
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2023 - 5012349-54.2023.4.02.9666/TRF (LUIZ GUSTAVO NEVES BRAZ)
-
30/03/2023 17:01
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2023 - 5012351-24.2023.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
30/03/2023 16:56
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2023 - 5012350-39.2023.4.02.9666/TRF (MICHELE SILVA DE AMORIM)
-
03/03/2023 11:58
Baixa Definitiva
-
02/03/2023 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
-
02/03/2023 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
01/03/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 18:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*06-35 processada no TRF2 com o no. 50123503920234029666/TRF (MICHELE SILVA DE AMORIM)
-
28/02/2023 18:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*06-35 processada no TRF2 com o no. 50123495420234029666/TRF (MICHELE SILVA DE AMORIM)
-
28/02/2023 18:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*06-35 processada no TRF2 com o no. 50123495420234029666/TRF (LUIZ GUSTAVO NEVES BRAZ)
-
28/02/2023 18:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*06-35 processada no TRF2 com o no. 50123512420234029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
28/02/2023 14:56
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*06-35
-
28/02/2023 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
27/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
24/02/2023 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
24/02/2023 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
22/02/2023 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
22/02/2023 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
17/02/2023 12:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*06-35
-
17/02/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
17/02/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
17/02/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/02/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
-
31/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
23/01/2023 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
-
23/01/2023 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
21/01/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/01/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/01/2023 11:07
Decisão interlocutória
-
20/01/2023 11:23
Conclusos para decisão/despacho
-
18/01/2023 09:12
Juntada de Petição
-
17/01/2023 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
12/12/2022 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
12/12/2022 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
12/12/2022 14:45
Determinada a intimação
-
12/12/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/12/2022 09:26
Conclusos para decisão/despacho
-
06/12/2022 16:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
02/12/2022 14:12
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJDCA03
-
02/12/2022 14:12
Transitado em Julgado - Data: 02/12/2022
-
02/12/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
15/11/2022 18:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
14/11/2022 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
-
31/10/2022 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
31/10/2022 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
28/10/2022 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/10/2022 16:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
25/10/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
16/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
12/10/2022 00:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
12/10/2022 00:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
11/10/2022 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
11/10/2022 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
10/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>27/10/2022 14:00:00</b>
-
10/10/2022 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5014280-30.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO NEVES BRAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: MICHELE SILVA DE AMORIM (OAB RJ228939) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2022.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
07/10/2022 10:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 94
-
07/10/2022 10:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/10/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/10/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/10/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/10/2022 16:37
Determinada a intimação
-
06/10/2022 16:37
Conclusos para decisão/despacho
-
23/09/2022 07:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
-
23/09/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
19/09/2022 15:26
Juntada de Petição
-
08/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
29/08/2022 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2022 12:42
Despacho
-
29/08/2022 12:29
Conclusos para decisão/despacho
-
27/08/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
12/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
02/08/2022 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/08/2022 14:08
Determinada a intimação
-
02/08/2022 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/08/2022 05:22
Conclusos para decisão/despacho
-
02/08/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
06/07/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/07/2022 13:10
Determinada a intimação
-
06/07/2022 08:29
Conclusos para decisão/despacho
-
06/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
16/06/2022 00:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
02/06/2022 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
02/06/2022 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
20/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
12/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
-
10/05/2022 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/05/2022 18:11
Determinada a intimação
-
10/05/2022 17:46
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2022 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
10/05/2022 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
02/05/2022 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/05/2022 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/05/2022 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/05/2022 15:31
Julgado procedente o pedido
-
29/03/2022 17:31
Conclusos para julgamento
-
22/03/2022 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
21/03/2022 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
-
03/03/2022 15:01
Juntada de Petição
-
03/03/2022 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/03/2022 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/03/2022 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/03/2022 11:21
Determinada a intimação
-
25/02/2022 17:08
Conclusos para decisão/despacho
-
25/02/2022 15:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para julgamento - 03/02/2022 19:43:23)
-
23/02/2022 19:25
Juntado(a)
-
07/02/2022 10:44
Juntada de Petição
-
01/02/2022 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
23/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
13/01/2022 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 4
-
22/11/2021 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
21/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
18/11/2021 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
18/11/2021 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
18/11/2021 14:03
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
11/11/2021 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/11/2021 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/11/2021 16:15
Determinada a intimação
-
09/11/2021 14:13
Conclusos para decisão/despacho
-
21/10/2021 15:02
Juntada de Petição
-
21/10/2021 14:51
Juntada de Petição
-
20/10/2021 01:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
18/10/2021 13:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
-
16/10/2021 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
12/10/2021 01:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
03/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 9 e 4
-
30/09/2021 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
30/09/2021 09:20
Juntada de Petição
-
29/09/2021 18:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
-
29/09/2021 08:33
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
28/09/2021 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
28/09/2021 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
23/09/2021 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2021 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2021 17:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ GUSTAVO NEVES BRAZ <br/> Data: 21/10/2021 às 13:15. <br/> Local: CONSULTORIO DR. OCTAVIO PAVAN - Rua Paulo Froes Machado, nº125, salas 304 e 305, Centro, Nova Iguaçu -RJ <br/> Perito: OCTA
-
23/09/2021 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
23/09/2021 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
23/09/2021 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2021 14:42
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/09/2021 14:42
Determinada a intimação
-
01/09/2021 18:59
Conclusos para decisão/despacho
-
01/09/2021 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2022
Ultima Atualização
25/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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