TRF2 - 0001934-03.2009.4.02.5103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2024 13:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001934032009402510320240612133828
-
10/06/2024 16:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/06/2024 16:02
Recurso Especial Admitido
-
07/06/2024 18:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
06/06/2024 14:16
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 15:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
05/06/2024 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
28/05/2024 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
11/04/2024 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/04/2024 11:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
08/04/2024 20:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
-
21/03/2024 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 101
-
08/03/2024 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
08/03/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
04/03/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/02/2024 13:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
29/02/2024 13:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/02/2024 22:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
23/02/2024 13:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
13/12/2023 14:46
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b>
-
13/12/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0001934-03.2009.4.02.5103/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES APELADO: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) APELADO: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
12/12/2023 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/12/2023
-
12/12/2023 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
12/12/2023 17:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 94
-
06/12/2023 13:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
01/12/2023 16:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
30/11/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
23/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
14/11/2023 06:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
10/11/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 21:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
06/11/2023 20:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
03/11/2023 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
31/10/2023 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 74
-
18/10/2023 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
18/10/2023 08:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
16/10/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2023 17:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
10/10/2023 17:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
10/10/2023 16:28
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP
-
27/09/2023 14:45
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
-
19/09/2023 18:12
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
30/08/2023 11:25
Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
-
29/08/2023 14:30
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
-
24/08/2023 13:21
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP
-
22/08/2023 16:37
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24
-
20/08/2023 12:17
Juntada de Certidão
-
17/08/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 05 de SETEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0001934-03.2009.4.02.5103/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES APELADO: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) APELADO: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
16/08/2023 14:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/08/2023
-
16/08/2023 13:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/08/2023
-
15/08/2023 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/08/2023 18:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 39
-
10/08/2023 13:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
14/12/2022 13:10
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
-
13/12/2022 12:48
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP
-
12/12/2022 09:28
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
18/11/2022 12:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
18/11/2022 12:13
Juntada de Petição
-
21/10/2022 13:43
Juntada de Certidão
-
20/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>
-
20/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>
-
20/10/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 22 de NOVEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0001934-03.2009.4.02.5103/RJ (Pauta: 302) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: ANNA AZEVEDO TORRES APELADO: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) APELADO: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA (EMBARGANTE) ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
18/10/2022 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/10/2022 11:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 302
-
06/10/2022 16:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
30/09/2022 12:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
29/09/2022 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
29/09/2022 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
19/09/2022 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/09/2022 23:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
09/03/2021 16:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
08/03/2021 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
08/03/2021 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
26/02/2021 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/02/2021 12:35
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
-
26/02/2021 12:35
Despacho
-
18/02/2021 16:46
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
-
13/02/2021 01:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
05/02/2021 19:06
Juntada de Petição
-
26/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
16/12/2020 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/12/2020 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/12/2020 16:15
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
-
16/12/2020 16:15
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
03/06/2020 12:50
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
02/06/2020 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
31/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
-
21/05/2020 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/05/2020 12:20
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
20/05/2020 18:51
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
-
18/05/2020 14:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
-
08/05/2020 19:26
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
05/05/2020 15:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
-
05/05/2020 13:46
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
-
29/04/2020 17:04
Juntada de Petição
-
23/04/2020 00:00
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
-
20/04/2020 11:28
Juntada de Petição
-
14/04/2020 12:59
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB14 para GAB23)
-
14/04/2020 12:59
Juntada de Certidão
-
14/04/2020 12:43
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
13/04/2020 19:54
Remessa Interna - SUB5TESP -> CODRA
-
13/04/2020 17:14
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB14 -> SUB5TESP
-
13/04/2020 17:14
Despacho/Decisão - de Expediente
-
13/04/2020 10:53
Juntada de Petição
-
07/04/2020 12:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB14)
-
07/04/2020 12:39
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
07/04/2020 12:10
Remessa Interna para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP
-
25/03/2020 12:10
Juntada de Petição
-
11/02/2020 12:21
Distribuído por prevenção - Número: 00107436220094020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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