TRF2 - 5025480-22.2020.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025480-22.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO VIACAO ESPERANCA LTDA EDITAL Nº 510009082092 EDITAL DE HASTA PÚBLICA   O Excelentíssimo Senhor Doutor VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, MM.

Juiz Federal Titular da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que a 9ª Vara Federal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, observando os artigos art. 23 da Lei nº 6.830/80, artigos. 877, 866, 887 e 891 do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na resolução nº 92, de 18 de Dezembro de 2009 – Leilões on-line do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo.   I – DATA E HORÁRIO:   1º LEILÃO: Dia 25 de novembro de 2022, às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.   2º LEILÃO: Dia 25 de novembro de 2022, às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC/2015.   No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.   II – LOCAL:   O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar do LEILÃO ELETRÔNICO efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico.   LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, Jucerja nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br   III - DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO:   Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br.   No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo.   Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.   IV - INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES:   a) Ficam pelo presente edital, devidamente intimados do leilão supra, caso não sejam encontrados para fins de intimação pessoal:   A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado.   b) Nos termos do que dispõe o art. 687, § 2º, do CPC/2015, autorizo o leiloeiro público designado a proceder à divulgação de imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação.   c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal ("www.jfrj.jus.br", no caminho "Consultas e serviços"; "Leilões Judiciais").   d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado -  (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br) -, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC/2015, para o que será divulgado contato do oficial de justiça designado.   e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br sem prejuízo da consulta aos autos dos processos a que se referem, no site www.jfrj.jus.br, onde constarão, digitalizadas.

A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital, e naquele site deverão ser atualizadas.   f) Também poderão ser obtidas informações diretamente na 9ª VFEF, situada à Av.

Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]).   g) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.   h) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro.   i) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.   j) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.   V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS:   a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido.   b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c § único do art. 891, ambos do CPC/2015.   c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo.   d) Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro-garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução está condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 09) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.   e) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante.   f) Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor.   g) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III).

O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União – GRU -, conforme determina a Resolução nº. 03/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.   h) Em se tratando de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do CPC/2015.   i) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima.   j) Antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse.

Deferida a posse, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo.   k) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo Adquirente.

Caso contrário, o eventual arrematante deverá promover todos os atos necessários para regularizar a situação do imóvel e obter a posse do imóvel, com ajuizamento de Ação Cabível na Justiça Comum se for necessário, arcando com todas as despesas necessárias.   l) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima.   VI – DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO:   a) À exceção das nulidades declaradas em lei, não é permitida a desistência da arrematação.

O licitante que assim agir poderá incorrer na prática do disposto no art. 358 do Código Penal, decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, pelo que será oficiado o Ministério Público.   b) O Juízo poderá, na hipótese acima, homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data, ou, se na segunda data, acima do preço estabelecido pelo juízo para cada bem, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil/2015.   VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS:   Nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código Tributário Nacional, lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, o artigo 1.499 do Código Civil, lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o artigo 903 do CPC/2015 e o inciso II do artigo 141 da lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, os tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no artigo. 187, parágrafo único, I a III, do CTN, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados.   Eventuais dívidas relativas a cotas condominiais não se sub-rogam no preço.   O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação.   Sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública ser comunicada de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos.   A indicação de valores referentes a débitos de tributos, multas, valor de dívida tributária atualizada para os processos com parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital, bem como referentes a cotas condominiais.   A) DOS BENS IMÓVEIS:   O arrematante receberá o bem livre de HIPOTECAS, PENHORAS e tributos de âmbito municipal - IPTU e contribuições de melhoria -, cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial.   B) DOS BENS MÓVEIS:   O arrematante receberá o bem livre de penhoras.   Em se tratando de arrematação de veículos, o arrematante receberá o bem livre de tributos estaduais – IPVA (aplicação analógica, nos termos do que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 957.836/SP, relator ministro Luiz Fux, DJe 26/10/2010, acórdão submetido à sistemática prevista no artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73).   Ainda se tratando de arrematação de veículos, o arrematante não arcará com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, que, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante.   A remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.   VIII) DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES:   a) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.   b) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).     IX) O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OCORRERÁ SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO.   X) DA VENDA DIRETA:   Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.     XI) DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS   A) DOS IMÓVEIS:   01.

AUTOS Nº 0021865-90.2012.4.02.5101 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A): REGINA FERREIRA MADALENA BEM(NS): Apartamento n° 601 na Rua Magalhães Couto, n° 690, Méier, Rio de Janeiro/RJ, e correspondente fração ideal de 1/90 do respectivo terreno, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 9,70m de frente para a citada Rua Magalhães Couto mais 10,00m em curva subordinada a um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Rua Intendente Cunha Menezes, 66,80m do lado direito; 72,30m do lado esquerdo e 24,50m nos fundos, confrontando à direita com a Rua Intendente Cunha Menezes; à esquerda com os lotes 6 e 8 do PA 23122, de Mabel Hime Masset ou sucessores e nos fundos com o imóvel n° 158 da Rua Adriano, da Paróquia de Nossa Senhora de Fátima.

Composto de sala, dois quartos, banheiro, cozinha, área e quarto de empregada, com aproximadamente 60m².

Imóvel matriculado sob o n° 4.629 no 1º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 25 de junho de 2021.

DEPOSITÁRIO: REGINA FERREIRA MADALENA, Rua Magalhães Couto, Casa 4, Méier, Rio de Janeiro/RJ.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 72.646,71 (setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), em 29 de junho de 2022.

CDA: 7011106774666 ÔNUS: Penhora nos autos n° 2002.120.005898-0, em favor do Município do Rio de Janeiro, em trâmite na 12ªVara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 2002.120.072684-7, em favor do Município do Rio de Janeiro, em   trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 2004.120.001006.8, em favor do Município do Rio de Janeiro, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 2006.120.010565-5, em favor do Município do Rio de Janeiro, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ.

Outros eventuais constantes nas matrículas imobiliárias.   02.

AUTOS Nº 0037829-79.1996.4.02.5103 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: DIÁRIO N FLUMINENSE EDITORA GRÁFICA E PUBLICIDADES LTDA., MÁRIO TERRA AREAS FILHO e RONALDO DE FREITAS AREAS BEM(NS): Lote n° 27 da Quadra J, do loteamento Jardim das Palmeiras, hoje n° 65/67, da Rua Francisco Ribeiro Rangel, Campos dos Goytacazes/RJ.

O terreno mede 12,20 metros de largura por 30,00 metros de comprimento.

Obs.: No terreno em questão há uma obra que está abandonada há alguns anos, e que se constitui em parte de um prédio de terreno de mais de sete andares.

O prédio está sem reboco e sem acabamento, e foi construído em mais de um terreno, pois a frente dele tem largura maior que a do terreno penhorado.

Imóvel matriculado sob nº 16.125 no 2º Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Primeira Circunscrição Territorial de Campos dos Goytacazes/RJ. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 03 de março de 2020.

DEPOSITÁRIO: MÁRIO TERRA AREAS, Rua Francisco Ribeiro Rangel, n° 188, Rio de Janeiro/RJ.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 26.782,16 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), em 24 de outubro de 2022.

CDA: 322594677 ÔNUS: Penhora nos autos nº 950060355-1, em favor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos n° 96.0037829-0, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos n° 950060356-0, em favor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos n° 96.0037828-2, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Eventuais constantes nas Matrículas Imobiliárias.   03.

AUTOS Nº 0051030-52.1993.4.02.5101 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: CARLOS DA SILVA NEVES, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NEVES LTDA. e MATHIAS DA SILVA NEVES BEM(NS): Terreno situado na Estrada do Campinho, 2.365, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, medindo 80,00 metros de frente, 166,00 metros a direita, confrontando com o prédio n° 3497, 188,00 metros a esquerda, e fundos divisando com terrenos da Sociedade Probel Imóveis e Comércio, e da Cia.

Industrial e Territorial do Brasil.

Imóvel matriculado sob o n° 104.775 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.206.737,10 (um milhão, duzentos e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e dez centavos), em 13 de julho de 2021.

DEPOSITÁRIO: ARISTIDES NEVES FILHO, Rua Professor Castilho, 360, Apartamento 704, Bloco 03, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 30.949,45 (trinta mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em 28 de setembro de 2022.

CDA: 314715029 e 314715010. ÔNUS: Penhora nos autos n° 9300510304, em favor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 96.0043359-3, em favor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 97.0060015-7, em favor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 4ªVara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 2001.120.011902-3, em favor do Município do Rio de Janeiro, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 2006120025993-2, em favor do Município do Rio de Janeiro/RJ, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ.

Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.   04.

AUTOS Nº 0000264-09.2009.4.02.5109 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: VERA LÚCIA CARNEIRO DOS SANTOS BEM(NS): 01) 25% do Lote n° 10A da quadra 51 da Fazenda Penedo, situado na Zona Urbana do município de Itatiaia/RJ, com área de 1.530,00m², constando na Prefeitura Municipal de Itatiaia o seguinte logradouro: Rua Mário Felix da Silva, Bairro 2 Penedo.

Local desprovido de pavimentação, rede de esgoto e água encanada.

Imóvel matriculado sob o n° 5.109 no Ofício Único de Itatiaia/RJ.

Avaliado em R$ 114.750,00 (cento e quatorze mil, setecentos e cinquenta reais). 02) 25% do Lote n° 11 da quadra 51 da Fazenda Penedo, situado na Zona Urbana do município de Itatiaia/RJ, com área de 3.107,00 m², constando na Prefeitura Municipal de Itatiaia o seguinte logradouro: Rua Mário Felix da Silva, Bairro 2 Penedo, Local desprovido de pavimentação, rede de esgoto e água encanada.

Imóvel matriculado sob o n° 5.110 no Ofício Único de Itatiaia/RJ.

Avaliado em R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais). (RE)AVALIAÇÃO DAS PARTES IDEAIS: R$ 347.750,00 (trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), em 29 de outubro de 2019.

DEPOSITÁRIO: VERA LÚCIA CARNEIRO DOS SANTOS, Avenida Eduardo Cotrim, 668, Campo Belo, Resende/RJ.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrições acima.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 395.545,58 (trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), em 28 de setembro de 2022.

CDA: *01.***.*03-94-53. ÔNUS: Itens 01 e 02) Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.   05.

AUTOS Nº 0000314-04.2001.4.02.5113 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: CRIVEL ENGENHHARIA LTDA. e SERGIO CLAUDINO DO ESPÍRITO SANTO BEM(NS): 01) Grupo de salas 1901 a 1911 do Edifício na Avenida Presidente Vargas, n° 418, na Freguesia da Candelária, e a correspondente fração ideal de 11/275 do respectivo terreno que mede 22,20m de frente e fundos por 20,00m de extensão de ambos os lados, confrontando a direita com o prédio n° 446, a esquerda com o prédio n° 392 e nos fundos com a servidão coletiva.

Imóvel matriculado sob o n° 33.990 no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.

Avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); 02) Sala 409 do Edifício situado na Avenida Presidente Vargas, n° 482.

Imóvel matriculado sob o n° 54.215 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.

Avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 03) Sala 410 do Edifício situado na Avenida Presidente Vargas, n° 482.

Imóvel matriculado sob o n° 54.216 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.

Avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 04) Sala 411 do Edifício situado na Avenida Presidente Vargas, n° 482.

Imóvel matriculado sob o n° 54.217 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.

Avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); 05) Sala 412 do Edifício situado na Avenida Presidente Vargas, n° 482.

Imóvel matriculado sob o n° 54.218 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.

Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.860.000,00 (dois milhões e oitocentos e sessenta mil reais), em 19 de maio de 2021.

DEPOSITÁRIO: Não informado.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrições acima.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 938.662,48 (novecentos e trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e dois mil e quarenta e oito centavos), em 28 de setembro de 2022.

CDA: 7060100221-21. ÔNUS: Item 01) Hipoteca em favor do Banco Bradesco S.A.

Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Penhora em favor do Banco Bradesco S.A, nos autos n° 0089013-42.1999.8.19.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.

Itens 02 a 04) Eventuais constantes na matrícula imobiliária.

Item 05) Indisponibilidade nos autos n° 0000158-74.2005.4.02.5113, em trâmite na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0534170-64.2003.4.02.5101, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ.

Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.   06.

AUTOS Nº 0522230-10.2000.4.02.5101 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA.; ADEMARIO DOS SANTOS PEDREIRA e OSMARINHO DORNELA GRACIANO BEM(NS): Imóvel constituído pela Sala 910, sito à Av.

Ministro Edgar Romero, nº. 244, Madureira, Rio de Janeiro/RJ (Shopping Days).

Obs.: Sala fechada e desocupada.

Imóvel matriculado sob nº. 751.231 do Cartório de Registro de Imóveis do 8º Ofício da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), em 06 de abril de 2020.

DEPOSITÁRIO: Não informado LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av.

Ministro Edgar Romero, nº. 244, Madureira, Rio de Janeiro/RJ VALOR DA DÍVIDA: R$ 101.746,92 (cento e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), em 13 de julho de 2000.

CDA: 7069902621152 ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.   07.

AUTOS Nº 0521726-28.2005.4.02.5101 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: SIC SOBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS S.A. e FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (Espolio) BEM(NS): Imóvel situado na Rua Comandante Simão, nº. 135 (antigo lote 80), Praça Seca – Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, com as seguintes características e confrontações: o terreno mede 12,00 metros de largura na frente e fundos, 31,58 metros de extensão de um lado e 31,50 metros de extensão pelo outro, confrontando de um lado com o terreno de Fritz Aichinger e sua mulher; de outro lado com o prédio nº. 151, de propriedade de Maria Júlia da Fonseca e nos fundos com terreno que faz frente para a Rua Projetada, de propriedade de Leon Paul Josephine Heydt.

Benfeitorias: Com construção, de um prédio de 03 (três) andares e de um grande galpão, de telha de amianto, inclusive com área de subsolo.

No interior do imóvel, constatei que se trata de construção antiga, eis que as paredes estão em grande parte apenas no tijolo, mitas partes sem piso, nos andares superiores do prédio construções aparentemente inacabadas.

De fato, percebe-se que em toda a construção há a necessidade de reformas, ao menos superficiais.

Por outro lado, não constatei rachaduras ou algo que aparentaria comprometer a estrutura do prédio.

O prédio possui diversas alas  (mais de 09), de tamanhos variados, banheiros, sendo alguns inacabados, salões maiores, uma escada, telha de amianto; no subsolo uma grande área aberta, mais algumas salas; no galpão outro grande espaço, com telhas de amianto.

O terreno é bem grande em uma rua aparentemente longe de áreas de risco ou mesmo de comunidades, apesar de o bairro de Praça Seca estar no momento em grande parte dominado por milícia.

Em área urbana, com transporte público nas proximidades.

De acordo com a Sra.

Rozana, as metragens do terreno e das construções, são as seguintes: O terreno total que engloba o lote 80 e o nº. 135 possui 756,00m², a área do galpão é de 530,00m² de construção; o prédio de 03 (três) andares, somando tais andares e o térreo, teria a área de 769,77m²; a área do subsolo possui 723,62m², abrangendo, desta forma, quase todo o terreno.

O prédio tem toda a estrutura para recebimento de água, embora a CEDAE tenha cortado o abastecimento, há luz no imóvel.

O Imóvel esta sem atividade a 15 anos quando a empresa encerrou as atividades, durante o lapso não houve revisão estrutural ou algo do tipo.

Imóvel matriculado sob nº. 50.936 do Cartório de Registro de Imóveis do 9º Ofício da Comarca de Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.356.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil reais), em 05 de fevereiro de 2020.

DEPOSITÁRIO: FRANCISCO ASSIS BARRETO (falecido) LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Comandante Simão, nº. 135, Praça Seca, Rio de Janeiro/RJ VALOR DA DÍVIDA: R$ 78.108,38 (setenta e oito mil, cento e oito reais e trinta e oito centavos), 24 de outubro de 2022.

CDA: 316807206 e 556819853 ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 294.330, em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 94.18.182-5, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 1475/02, em favor de Município do Rio de Janeiro, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 2002.51.01.513177-0, em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 2002.120.021743-6, em favor do Município do Rio de Janeiro em trâmite na 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 2002.120.049764-0, em favor do Município do Rio de Janeiro, em trâmite na 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 2004.51.01.525970-8, em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal  do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 2005.51.01.536077-1, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 0502975-17.2010.4.02.5101, em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ.

Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.   08.

AUTOS Nº 0517311-94.2008.4.02.5101 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: DOVER VIAGENS E TURISMO LTDA., CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE VASCONCELOS GLADULICH, FERNANDO MARTINS SOARES e JOSÉ FRANCISCO BRANCO SETTE BEM(NS): 01) Sobreloja 212 do Edifício na Avenida Almirante Barroso, nº. 63, na freguesia de São José, e correspondente fração ideal de 0,000805 do terreno que mede 29,60 metros de frente prolongando de 1,80 metros para a esquerda, num total de 31,40 metros interceptando o alinhamento da Rua México; 45,45 metros pelo lado direito; 43,45 metros do lado esquerdo no alinhamento da Rua México, prolongado de 1,90 metros, num total de 45,43 metros interceptando o alinhamento da Av.

Almirante Barroso; chanfro de 2,60 metros no ângulo de esquina desta Avenida e Rua México; e, 31,60 metros na linha dos fundos, confrontando à direita com o prédio nº. 185 da Av.

Rio Branco, à esquerda coma Rua México e nos fundos com os prédios nº. 183 da mesma Av.

Rio Branco e nº. 111 da Rua México.

Imóvel matriculado sob nº. 23.358 -2 BC do Cartório de Registro do 7º Ofício de Imóveis da Comarca de Rio de Janeiro/RJ.

Avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); 02) Sobreloja 213 do Edifício Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº. 63, na freguesia de São José, e a correspondente fração de 0,000805 do terreno que mede 29,60 metros de frente prolongando de 1,80 metros para a esquerda, num total de 31,40 metros interceptando o alinhamento da Rua México; 45,45 metros pelo lado direito; 43,45 metros do lado esquerdo no alinhamento da Rua México, prolongado de 1,90 metros, num total de 45,43 metros interceptando o alinhamento da Av.

Almirante Barroso; chanfro de 2,60 metros no ângulo de esquina desta Avenida e Rua México; e, 31,60 metros na linha dos fundos, confrontando à direita com o prédio nº. 185 da Av.

Rio Branco, à esquerda coma Rua México e nos fundos com os prédios nº. 183 da mesma Av.

Rio Branco e nº. 111 da Rua México.

Imóvel matriculado sob nº. 23.359 -2 BD do Cartório de Registro do 7º Ofício de Imóveis da Comarca de Rio de Janeiro/RJ.

Avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

Obs itens 01 e 02) Os imóveis possuem privilegiada localização imobiliário.

Com fácil acessibilidade ao transporte público (metrô, VLT, ônibus e barcas), rede bancária, comércio, restaurantes e relevantes monumentos históricos.

Não foi possível constatar o estado de conservação dos imóveis que se encontram fechados. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), em 16 de março de 2022.

DEPOSITÁRIO: Itens 01 e 02) CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE VASCONCELOS GLADULICH LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Itens 01 e 02) Av.

Almirante Barroso, nº. 63, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 156.715.905,83 (cento e cinquenta e seis milhões, setecentos e quinze mil, novecentos e cinco reais e oitenta e três centavos), em 21 de fevereiro de 2017.

CDA: 7020800170388; 7060800378808; 7060800378999; 7070800109561 ÔNUS: Itens 01 e 02) Constam Arrolamentos.

Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.   09.

AUTOS Nº 0516777-48.2011.4.02.5101 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS MAURÍCIO MEDINA GALLEGO BEM(NS): Apartamento 302, situado à Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº. 1300, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, do empreendimento “Via Cancum”, com direito a 01 vaga de garagem situada indistintamente, 1º ou 2º subsolo, na Freguesia de Jacarepaguá, e as correspondentes frações ideais de 0,00412 (apartamento) e de 0,00064 (vaga) do terremo designado por lado 02 do Pal 42252 que mede em sua totalidade 37,00 metros de frente para a Avenida Canal de Marapendi (NR) em reta, mais 17,27 metros em curva interna subordinada a um raio de 10,00 metros concordando com o alinhamento da Rua Projetada D, por onde mede 68,13 metros, 46,00 metros aos fundos e 88,13 metros à direita.

O terreno descrito é atingido por uma área “nom aedificandi” com 1.174,62m², medindo 37,00 metros em reta pela Avenida Canal de Marapendi (NR), mais 17,27 metros em curva interna subordinada a um raio de 10,00 metros, concordando com o alinhamento da Rua Projetada D por onde mede 10,55 metros, 46,00 metros nos fundos (da área non aedificandi) e 30,55 à direita.

O terreno confronta à direita com o lote 05 da Avenida Canal de Marapendi (NR), de propriedade da Desenvolvimento Engenharia Ltda, ou sucessores e aos fundos com área destinada a bosque.

Benfeitorias: O referido imóvel constituído de 02 quartos, varanda, uma vaga de garagem, sala, cozinha e banheiro.

Imóvel matriculado sob nº.  231.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 9º Ofício da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), em 29 de janeiro de 2020.

DEPOSITÁRIO: Não informando.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº. 1300, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ VALOR DA DÍVIDA: R$ 14.747.566,05 (quatorze milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), em 28 de setembro de 2022.

CDA: 7011100042167 ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Caixa Econômica Federal; Arrolamentos; Penhora nos autos nº. 0000969-11.2010.5.01.0002, em favor de Walmir Barros Soares, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 0000202-85.2012.5.01.0039, em favor de Marcos Almeida Pereira, em trâmite na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0529773-78.2011.4.02.5101, em trâmite na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 0014718-43.2013.8.19.0001, em trâmite na 27ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0000939-48.2010.5.01.0075, em trâmite na 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0001521-62.2012.5.01.0080, em trâmite na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 0001501-56.2010.5.01.0043, em favor de Fernanda Silva da Cruz, em trâmite na 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 0000756-65.2010.5.01.0034, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 0000773-18.2011.5.01.0063, em favor de Elizabeth Gonçalves, em trâmite na 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0000300-61.2009.5.01.0076, em trâmite na 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0020600-94.2009.5.01.0027, em trâmite na 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0000398-03.2011.5.01.0003, em trâmite na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.   10.

AUTOS Nº 0509640-59.2004.4.02.5101 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN EXECUTADO: JOSÉ CARLOS DE LEMOS LEONI BEM(NS): Parte Ideal pertencente ao executado correspondente a 50% (cinquenta por cento) do apartamento nº, 404 do prédio situado na Rua Mario Barreto, nº. 67, com fração de 1/36 do terreno, e com direito a duas vagas na garagem para estacionamento, sendo uma na parte coberta e outra na parte descoberta, na freguesia do Engenho Velho, medindo o terreno 19,36 metros de frente pela Rua Mario Barreto, à direita 87,45 metros em 05 segmentos retilíneos que tem sucessivamente da frente para os fundos: o segmento A 19,20 metros; o segmento B 0,58 metros; o segmento  C 32,56 metros; o segmento D 0,80 metros e o seguimento E 34,13 metros; confrontando no segmento A com os prédios 61 e 43, no B com o nº. 43, no seguimento C com os prédios 43, 39 e 35, no segmento D com o prédio 35 e no segmento E com os prédios 33, 27 e 19, prédio 73 da Rua Mario Barreto e com os prédios 275, 281, 299, 309, 315, 331 e 341 da Rua Maria Amália, 24,20 metros nos fundos, confrontando com os prédios 293 e 297 da Rua Uruguai.

Benfeitorias: apartamento composto por 03 (três) quartos, sendo 01 suíte, sala, cozinha, banheiro social, área, dependência completa, com 02 (duas) vagas de garagem.

Metragem aproximada de 90,00m² (noventa metros quadrados).

Imóvel matriculado sob nº. 121.890 do Cartório de Registro de Imóveis do 11º Ofício da Comarca de Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO CORRESPONDENTE A PARTE IDEAL: R$ 373.500,00 (trezentos e setenta e três mil e quinhentos reais), em 12 de fevereiro de 2020.

DEPOSITÁRIO: Não informando LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Mario Barreto, nº. 67, Apto. 404, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.646,78 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), em julho de 2013.

CDA: 0401252176 ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº. 17269/2001, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro/RJ.

Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.   11.

AUTOS Nº 0506040-20.2010.4.02.5101 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADA: IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENT CONGELADOS S.A.

BEM(NS): Prédio 1.117 da Avenida Itaóca, construído em terreno que mede na totalidade de frente: 15,00 metros + 13,00 metros + 30,00 metros, digo totalidade: 16,50 de frente, nos fundos em 03 segmentos de 15,00 metros + 13,00 metros + 30,00 metros  - 24,00 metros à direita + 30,00 metros alargando o terreno + 22,00 metros par a Rua Miraluz – 27,50 à esquerda.

Benfeitorias: Trata-se de prédio comercial de 02 pavimentos, com pátio para carga e descarga de caminhões, com entrada pela atua Rua Miraluz.

Obs.: O imóvel é localizado no Bairro Bonsucesso, próximo à Comunidade do Complexo do Alemão, em rua asfaltada, com iluminação pública e fácil acesso a Avenida Brasil e a outas linhas expressas (Linha Vermelha e Linha Amarela).

Imóvel matriculado sob nº. 8.916 do Cartório de Registro do 6º Ofício da Comarca de Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em 10 de maio de 2022.

DEPOSITÁRIO: Não informando LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av.

Itaóca, nº. 1.117, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ VALOR DA DÍVIDA: R$ 58.779,44 (cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), em 24 de março de 2010.

CDA: 1838314 ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 2001.001.096410-2, em favor de Jurandy Alves Lima, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.   12.

AUTOS Nº 0169136-30.2017.4.02.5101 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

BEM(NS): Unidade autônoma Apartamento nº. 101 do Bloco 21, tipo A, do empreendimento denominado “Breezes Búzios Resort”, situado na Av.

Tucuns, nº. 0, Hotel Residência, São José, Lote 01 da quadra H, do loteamento Nova Geribá, em Tucuns, Município de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro.

Imóvel matriculado sob nº. 6.449 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Armação dos Búzios/RJ (RE)AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em 17 de junho de 2021 DEPOSITÁRIO: Não Informando LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Tucuns, nº 0, Armação dos Búzios/RJ.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 220.007,45 (duzentos e vinte mil e sete reais e quarenta e cinco centavos), em 28 de setembro de 2022.

CDA: 7071601040438 / 706160493420 / 7021601837917 / 7061604093500 ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.   13.

AUTOS Nº 0151701-48.2014.4.02.5101 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADA: CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BEM(NS): Prédio e respectivo terreno à Rua Gonzaga Bastos, nº. 153, Distrito de Andaraí, medindo o terreno 13,00 metros de frente e fundos por 29,00 metros de ambos os lados, confrontando de um lado com os prédios 04 e 08 da Rua Saruê, de Vasco Francisco, do outro com o prédio nº. 107 da Rua Gonzaga Bastos, de Domingos P.

Martins, e, nos fundos com os fundos de um terreno baldio, que da frente para a Rua Saruê entre os prédios nº. 04 e 08 da citada rua, de domingos P.

Martins.

Obs: Trata-se de imóvel constituído por terreno e edificação de 547,00m² (quinhentos e quarenta e sete metros quadrados), distribuídos por 02 andares, com aspecto externo em bom estado de conservação.

Localizado em rua comercial e residencial, pavimentada, com iluminação pública, regular coleta de lixo e serviços de água e esgoto regulamentares.

Próximo a pontos de ônibus, shoppings, metros, hospitais, farmácias e escolas.

Imóvel matriculado sob nº. 14.060 do Cartório de Registro de Imóveis do 10º Ofício da Comarca de Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), em 07 de dezembro de 2021 DEPOSITÁRIO: Não informando LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Gonzaga Bastos, nº. 153, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ VALOR DA DÍVIDA: R$ 355.074,38 (trezentos e cinquenta e cinco mil e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), em 21 de outubro de 2020 CDA: 001308424 ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 4932/1999, em favor do Município do Rio de Janeiro, em trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 2002.120.056003-9, em favor do Município do Rio de Janeiro, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Arrolamentos; Penhora nos autos nº. 0002295-84.2013.4.02.5101, em favor de Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 0055892-94.2015.4.02.5101, em favor de Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 0122624-24.2015.8.19.0001, em favor do Município do Rio de Janeiro, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.   14.

AUTOS Nº 0511363-11.2007.4.02.5101 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: IMOBILIÁRIA NORA LAGE LIMITADA BEM(NS): Salas 1206 e 1207 do Edifício na Avenida Graça Aranha, nº. 226, na freguesia de São José, e a fração de 0,706/78 do respectivo terreno que mede 17,00 metros de frente, 34,05 metros a direita em linha quebrada, onde entesta com a av.

Almirante Barroso, 30,65 metros a esquerda, 20,50 metros de fundos, confrontando a direita com o nº. 90, da Av.

Almirante Barroso, a esquerda com a Av.

Graça Aranha, nº. 206, e nos fundos com o prédio nº. 90 da Av.

Almirante Barroso, na parte que dá para a Rua Debret.

Obs: Inscrição na SMF/RJ (IPTU) nº. 1.236.246-3, com área edificada de 45,00m² (quarenta e cinco metros quadrados), não residencial, pintura em regular estado de conservação, construído em 1940, o prédio dispõe de três elevadores, está situado as proximidades do Fórum Estadual, Fórum Federal, Rede Bancária, Comércio e Estacionamentos, Dispõe de transporte coletivo (metrô, VLT e ônibus).

Imóvel matriculado sob nº. 9381-2 – R do Cartório de Registro de Imóveis do 7º Oficio do Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07 de maio de 2021.

DEPOSITÁRIO: TICIANA MARIA PALHARES SOLANES, Av.

Graça Aranha, nº. 226, Sala 1207, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av.

Graça Aranha, nº. 226, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 185.526,55 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em 28 de setembro de 2022.

CDA: 7060700919637 ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 0012382-36.2012.4.02.5101, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro/RJ.

Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.   15.

AUTOS Nº  0522768-88.2000.4.02.5101 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: M L MAGALHÃES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

BEM(NS): 01) Um imóvel da Rua Maria Rodrigues, nº. 81 e respectivo terreno que mede na totalidade 11,25 metros nos fundos, 12,00 metros na frente, 26,00 metros à direita e 26,00 metros à esquerda, inclusive uma faixa com largura de 01,50 metros, localizada à sua direita e destinada a servidão de entrada para o lote II, confrontando de um lado com o prédio nº. 85, pelo outro lado com terreno de José de Mello Albano ou sucessores e nos fundos com terreno do prédio nº. 79 – casa I.

Avaliado em R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte e quatro mil reais); 02) Um imóvel situado na Rua Maria Rodrigues, nº. 58, antigo 32, medindo o terreno 10,00 metros de largura na frente e fundos por 36,00 de extensão de ambos os lados, confrontando do lado direito com o prédio 62, do lado esquerdo com o nº. 52 e nos fundos com o nº. 16 da Rua Olina.

Avaliado em R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.344.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil reais), em 29 de janeiro de 2020 DEPOSITÁRIO: Itens 01 e 02) MANUEL LEITE MAGALHÃES, Av.

Marechal Henrique Lott, nº. 180, bloco 2, Apto. 1806, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Itens 01) Rua Maria Rodrigues, nº. 81, Olaria, Rio de Janeiro/RJ; Item 02) Rua Maria Rodrigues, nº. 58, Olaria, Rio de Janeiro/RJ VALOR DA DÍVIDA: R$ 21.647,77 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), em 31 de julho de 2017.

CDA: 7069902652970 ÔNUS: Itens 01 e 02) Eventuais constantes na matrícula imobiliária.   16.

AUTOS Nº 0512617-24.2004.4.02.5101 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: JOLIMODE ROUPAS S.A.

BEM(NS): Imóvel situado na Rua Fernandes da Cunha, lote de terreno nº. 01 do PA nº. 40240, onde figura os prédios nºs. 326 da Rua Fernandes da Cunha e nº. 581 da Rua Valentim Magalhães, medindo o terreno: 66,50 metros pela Rua Fernandes da Cunha + 9,42 metros em curva inteira subordinada a um raio de 6,00 metros concordando com o alinhamento da Rua Valentim Magalhães por onde mede; 92,00 metros, nos fundos mede: 50,00 metros partindo do alinhamento da Rua Valentim Magalhães + 30,80 metros aprofundando o terreno no sentido dos fundos para a frente + 10,00 metros alargando o terreno + 0,30 centímetros aprofundando o terreno no sentido da frente para os fundos + 12,50 metros alargando o terreno, 67,50 metros à esquerda, confrontando à direita com a Rua Valentim Magalhães, à esquerda e aos fundos com a Rua Fernandes da Cunha, prédio nº. 272 do Espólio de Manoel Pinheiro.

Benfeitorias: Imóvel onde funciona a fábrica da empresa executada, constituído por recepção, posto bancário, área de produção, diretoria, setores administrativos, salas de reunião, refratário, cujas edificações estão em bom estado de conservação.

A edificação principal – Produção -  do imóvel encontra-se em bom estadode conservação com aproximadamente 4.546,00m² (quatro mil, quinhentos e quarenta e seis metros quadrados), possui 05 pavimentos, compostos de hall da escada/elevadores, amplo salão corrido (confecção), 02 salas de apoio, 01 banheiro e 02 conjuntos de sanitários (por pavimento); e, 01 cobertura, composto de amplo salão corrido (confecção), 01 sala de apoio, sala da cooperativa, arquivo, 01 banheiro, 02 conjuntos de sanitários, casa de máquinas dos elevadores e casa de bombas de incêndio.

Com a estrutura de concreto armado, fechamento laterias em alvenaria de blocos de concreto, cobertura de telhas em fibrocimento, tipo onduladas apoiadas sobre laje em concreto, fachada com pintura acrílica sobre revestimento liso, alternando-se com brise-solell de concreto aparente e esquadrias de alumínio anodizado na cor natural e vidro liso, escada com estrutura em concreto armado, com degraus revestidos com simento lisomarmorite.

Possui 02 elevadores, sendo 01 da marca Atlas-Villares com capacidade para 22 passageiros (1.540kg), e o outro da marca Tonus, com capacidade para 10 passageiros (700kg de carga), ambos atingindo até o 5º pavimento; 01 monta-cargas externo eletromecânico.

O galpão – Moldar/ Preparação - encontra-se em regular estado de conservação, com área construída de 347,00m² (trezentos e quarenta e sete metros quadrados), composto de hall de entrada, 03 amplos salões e 01 conjunto de sanitários.

Com estruturas de concreto armado, fechamento laterais de alvanária de blocos de concreto, cobertura em telhas em aço galvanizado sobre armação metálica, com pequeno setor em fibrocimento tipo onduladas sobre armação em madeira, sem laje, parte com forro térmico, fechadas pintura plástica aplicada diretamente sobre a alvanária, parte sobre chapisco, alternando-se com esquadrias de alumínio anodizado na cor natural e vidro liso.

O galpão – Oficinas e Controles de Qualidade – encontra-se em regular estado de conservação, com área construída de 677,00m² (seiscentos e setenta e sete metros quadrados), composto por oficinas (mecânica e elétrica) de conserto de máquinas de costura, almoxarifado, salas de recuperação e análise de peças, setor de laminado, sala do engenheiro de manutenção, 02 vestiários e 02 conjuntos de sanitários.

Com estrutura de concreto armado, fechamento laterais de alvanária de blocos de concreto, cobertura em telhas em fibrocimento tipo kalhetão/onduladas sobre armação em madeira, sem laje, parte com forro térmico, fechadas pintura plástica sobre revestimento liso/chapiscado, alternando-se com esquadrias de alumínio anodizado na cor natural e vidro liso.

O galpão – Depósito de lixo, Setor de Modelagem e Despensa – em bom estado de conservação, com área construída de 620,00m² (seiscentos e vinte metros quadrados), composto de depósito de lixo, setor de modelagem, risco e setor técnico, setor de matéria-prima, despensa e 02 conjuntos de sanitários.

Com estrutura de concreto armado, fechamento laterais de alvanária de blocos de concreto, cobertura em fibrocimento tipo kelhetão sobre estrutura em concreto, sem laje, parte com forro térmico, fechadas pintura plástica aplicada diretamente sobre a alvanária, alternando-se com portas em chapa de ferro e esquadrias em alumínio anodizado na cor natural e vidro liso.

Prédio – Escritório/Refeitório – em bom estado de conservação, com área de 1.127,00m² (um mil, cento e vinte e sete metros quadrados), o Nível térreo é composto de DPD (com 02 banheiros privativos), salas da presidência (com 02 banheiros privativos), refeitório e cozinha da diretoria, setor de acervo, engenharia industrial, planejamento e controle de marketing, telemarketing (com 02 banheiros privativos), 02 dalas de reuniões e 02 conjuntos de sanitários.

Nivel superior composto de refeitório, cozinha industrial (com coifa e 02 fogões industriais_lava-louças e sala da nutricionista.

Estrutura de concreto armado, fechamentos laterais de alvanária de tijolos, cobertura em telhas em fibrocimento tipo onduladas apoiadas sobre estrutura de madeira, sobre laje, fechadas com pintura acrílica sobre revestimento liso, alternando-se com esquadrias de alumínio anodizado na cor natural e vidro liso, escadas com estrutura em concreto, com degraus revestidos em marmorite/cimentado, 01 monta-carga eletromecânico, ligando as 02 cozinhas.

Prédio – Recursos Humanos/Financeiro – em bom estado de conservação, com área de 550,00m² (quinhentos e cinquenta metros quadrados), no Nível térreo é composto de hall de entrada, RH, financeiro/tesouraria/contabilidade, arquivo, sala de reuniões, setor de malote, 02 banheiros e 02 câmaras frigorificas.

Nível superior composto de setor de produto/marketing, setor de compras, setor My Philosophy, circulação e 02 banheiros.

Estrutura de concreto armado, fechamentos laterais de alvanária de tijolos/blocos de concreto, cobertura em telhas aço galvanizado e de fibrocimento tipo onduladas apoiadas sobre estrutura de concreto/metálicas/madeira, parte sobre laje parte com foro térmico, fechadas com pintura acrílica sobre revestimento liso, alternando-se com esquadrias de alumínio anodizado na cor natural e vidro liso, escadas com estrutura em concreto armado, com degraus revestidos com cimentado.

Galpão – Segurança/Guarda-volumes/Departamento Médico/Expedição - em bom estado de conservação, com área de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), composto de sala da segurança (com 01 banheiro), saleta, sala da central telefônica, guarda-volumes, departamento médico (salão com divisórias e 03 banheiros), 02 postos bancários, subestação, compartimentos do gerador e do estabilizador, setor de expedição (com escritório), 02 pequenos vestiários e 02 vestiários com conjuntos de sanitários.

Estrutura de concreto armado, fechamentos laterais de alvanária de tijolos/blocos de concreto, cobertura em telhas de fibrocimento tipo kalhetão, de aço galvanizado e de alumínio apoiadas sobre estrutura de concreto/metálicas, praticamente sem laje (somente sobre a subestação), parte com foro térmico, fechadas com pintura acrílica sobre revestimento liso, parte em blocos de concreto aparentes, alternando-se com esquadrias de alumínio anodizado na cor natural e vidro liso.

Prédio – Arquivo morto/ produção My Philosophy – em bom estado de conservação, com área de 300,00m² (trezentos  metros quadrados), composto de arquivo morto (com diversas salas e circulação), 01 banheiro e salão da produção My Philosophy.

Estrutura de concreto armado, fechamentos laterais de alvanária de tijolos, cobertura de aço galvanizado e cerâmica tipo francesas sobre armações metálicas/ em madeira, parte sobre laje, parte com foro térmico, fechadas com pintura plástica sobre revestimento áspero, alternando-se com esquadrias de madeira pintada a óleo e de alumínio anodizado na cor natural e vidro liso/fantasia.

Galpão – Galpão Novo – em bom estado de conservação, com área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), anexado à área de produção, salão dotado de rebaixamento em PVC, instalação de ar condicionado e iluminação.

O complexo industrial é composto ainda das seguintes benfeitorias: terreno delimitado por muros em alvenaria, interrompidos por amplos portões de acesso metálicos, com controle por guaritas de segurança; área livre do terreno parcialmente pavimentada de concreto; plataforma de carga/descarga (h = 1,20 metros); telheiro em aço galvanizado destinado a depósito de sucatas; infraestrutura para prevenção contra incêndio, abrangendo hidrantes com mangueiras, alarme e extintores portáteis; monitoramento por circuito interno de TV, com câmera distribuída em pontos estratégicos; central telefônica; sistema de drenagem de águas pluviais; subestação com potência total instalado de 1.312KVA; gerador a diesel (iluminação de emergência); sistema de estabilizador; sistema de no-break, atendendo ao DPD; Split-system, atendo a praticamente todos ambientes fechados; 02 cisternas com capacidade total da ordem de 460.000 litros; reservatórios superiores com capacidade total de cerca de 80.000 litros.

Imóvel matriculado sob nº. 93.179 do Cartório do Registro de Imóveis do 8º Ofício da Comarca de Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em 08 de outubro de 2021 DEPOSITÁRIO: RONI ARGALJI, Rua Leôncio Correa, nº. 235, Leblon, Rio de Janeiro/RJ LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Fernandes da Cunha, nº. 326, Vigário Geral, Rio de Janeiro/RJ VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.625.066,10 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e sessenta e seis reais e dez centavos), em 22 de setembro de 2022.

CDA: 7060301897419 ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 2002.51.01.513663-08, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 2002.51.01.521847-3, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 2004.51.01.531379-0, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 2007.51.01.501483-0, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 2014.51.01.116136-7, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 0502208-52.2005.4.02.5101, em favor da Fazenda Nacional/INSS, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 0016614-91.2012.4.02.5101, em favor da Fazenda Nacional/INSS, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 0069420-98.2015.4.02.5101, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 2012.51.01.025168-6, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0097231-62.2017.4.02.5101, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº. 2010.51.01.515138-7, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0531379-88.2004.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0018686-81.1994.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0015050-43.2013.4.02.5101, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0010829-92.2020.5.18.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº. 0000602-59.2020.5.09.0019, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Londrina/PR; Indisponibilidade nos autos nº. 1001083-91.2020.5.02.0021, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo/SP;  Indisponibilidade nos autos nº. 0000567-92.2020.5.12.0059, em trâmite na Vara do Trabalho de Palhoça/SC; Indisponibilidade nos autos nº. 0024805-07.2020.5.24.0007, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; Indisponibilidade nos autos nº. 0100241-32.2021.5.01.0021, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0020000-87.2019.5.04.0561, em trâmite na Vara do Trabalho de Carazinho/RS; Indisponibilidade nos autos nº. 1000578-91.2020.5.02.0351, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo/SP; Indisponibilidade nos autos nº. 0100372-92.2020.5.01.0004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0100522-73.2020.5.01.0004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0101121-95.2019.5.01.0020, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº. 0100689-62.2020.5.01.0078, em trâmite na 78ª Vara do