TRF2 - 5066031-73.2022.4.02.5101
1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2024 15:40
Baixa Definitiva
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09/08/2024 00:28
Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024
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06/08/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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06/08/2024 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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31/07/2024 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 23:59
Julgado procedente o pedido
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26/07/2024 14:32
Conclusos para julgamento
-
25/07/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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08/07/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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08/07/2024 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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02/07/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
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02/07/2024 18:20
Expedição de ofício
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29/06/2024 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 14:35
Juntada de peças digitalizadas
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20/05/2024 23:37
Despacho
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20/05/2024 21:13
Conclusos para decisão/despacho
-
20/05/2024 21:12
Juntada de peças digitalizadas
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08/04/2024 15:38
Decisão interlocutória
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05/04/2024 20:37
Conclusos para decisão/despacho
-
05/04/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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05/04/2024 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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02/04/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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01/03/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
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01/03/2024 19:12
Expedição de ofício
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17/02/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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02/02/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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30/01/2024 11:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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25/12/2023 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
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11/12/2023 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
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14/11/2023 15:33
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
14/11/2023 15:33
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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30/10/2023 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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30/10/2023 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/10/2023 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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11/09/2023 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
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21/08/2023 16:59
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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18/08/2023 22:11
Juntada de peças digitalizadas
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20/06/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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12/06/2023 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
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23/05/2023 16:59
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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22/05/2023 14:24
Decisão interlocutória
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22/05/2023 09:46
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2023 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/04/2023 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2023 21:33
Juntada de peças digitalizadas
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23/03/2023 13:50
Decisão interlocutória
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22/03/2023 16:32
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2023 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/03/2023 22:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/03/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2023 10:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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09/03/2023 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
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16/02/2023 15:56
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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16/02/2023 11:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
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26/01/2023 07:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
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25/01/2023 14:55
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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23/01/2023 18:38
Determinada a intimação
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16/01/2023 03:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/01/2023 17:36
Conclusos para decisão/despacho
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10/01/2023 17:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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05/01/2023 13:18
Juntada de Petição
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03/01/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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29/12/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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22/12/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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07/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/12/2022
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07/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/12/2022
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07/11/2022 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066031-73.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MWF 1000 TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI EDITAL Nº 510009051594 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CONTRA MWF 1000 TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI, PROCESSO 50660317320224025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) MWF 1000 TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI, CNPJ: 24.***.***/0001-16, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 00411318807202288, inscrição n.º 40.***.***/4422-24, para crédito a favor da exequente de R$ 15.851,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 176662680322).
E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei.
Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av.
Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas.
Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 04/11/2022, de ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a). Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, RENATA FRAZAO BATISTA, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. -
06/11/2022 22:38
Intimação por Edital
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06/11/2022 22:38
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2022
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04/11/2022 15:42
Expedição de Edital - citação
-
04/11/2022 13:09
Determinada a citação
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04/11/2022 12:53
Conclusos para decisão/despacho
-
04/11/2022 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
04/11/2022 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/10/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2022 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
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26/09/2022 18:58
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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25/09/2022 21:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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08/09/2022 07:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
-
06/09/2022 10:13
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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31/08/2022 17:52
Determinada a citação
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31/08/2022 16:14
Conclusos para decisão/despacho
-
30/08/2022 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2022
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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