TRF2 - 5070837-88.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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17/09/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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17/09/2024 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
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22/08/2024 14:57
Juntada de Petição
-
21/08/2024 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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21/08/2024 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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21/08/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/08/2024 15:14
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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20/08/2024 18:07
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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19/08/2024 22:38
Recebidos os autos do STJ
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17/04/2024 13:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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13/03/2024 18:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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13/03/2024 11:12
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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23/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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03/02/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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27/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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11/12/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/12/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 12:04
Juntada de Petição
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
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24/11/2023 19:19
Juntada de Petição
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22/11/2023 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/11/2023 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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22/11/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 09:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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20/11/2023 11:03
Recurso Extraordinário não admitido
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17/11/2023 14:40
Negado seguimento a Recurso Especial
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22/06/2023 10:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/06/2023 12:15
Juntada de Certidão
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21/06/2023 04:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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21/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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03/05/2023 07:42
Juntada de Petição
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28/04/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2023 12:04
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/04/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/04/2023 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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02/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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23/03/2023 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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23/03/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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23/03/2023 04:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/03/2023 04:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/03/2023 04:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2023 17:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
22/03/2023 17:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/03/2023 17:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
20/03/2023 16:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/03/2023 13:18
Lavrada Certidão
-
03/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>
-
03/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>
-
03/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 20 de março de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5070837-88.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: WCT 2010 MATERIAIS ELETRICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/02/2023 13:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2023
-
16/02/2023 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/02/2023 13:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 132
-
15/02/2023 09:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
01/02/2023 11:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
01/02/2023 11:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
-
01/02/2023 07:41
Juntada de Petição
-
30/01/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/01/2023 17:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/01/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
16/01/2023 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/01/2023 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
11/01/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
11/01/2023 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
10/01/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:12
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
09/01/2023 19:13
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
-
09/01/2023 14:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
09/01/2023 13:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/12/2022 13:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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01/12/2022 12:24
Sentença confirmada em parte - por maioria
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21/11/2022 10:06
Lavrada Certidão
-
11/11/2022 15:43
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>
-
09/11/2022 12:51
Juntada de Certidão
-
09/11/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 de novembro de 2022.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5070837-88.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: WCT 2010 MATERIAIS ELETRICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/11/2022 11:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022
-
27/10/2022 14:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022
-
27/10/2022 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/10/2022 14:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 174
-
26/10/2022 11:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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09/03/2022 18:36
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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09/03/2022 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/03/2022 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/03/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/03/2022 17:54
Ato ordinatório praticado
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07/03/2022 11:38
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
12/02/2022 22:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
03/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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