TRF2 - 5000245-69.2021.4.02.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2024 17:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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23/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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03/02/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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27/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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22/11/2023 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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22/11/2023 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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22/11/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 14:58
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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21/11/2023 14:58
Recurso Especial sobrestado
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21/11/2023 11:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/11/2023 15:16
Juntada de Certidão
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17/11/2023 12:56
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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17/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/10/2023 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/10/2023 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/10/2023 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/10/2023 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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07/10/2023 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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06/10/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/10/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/10/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2023 14:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/10/2023 14:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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29/09/2023 13:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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19/09/2023 19:08
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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25/08/2023 15:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
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25/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000245-69.2021.4.02.9999/RJ (Pauta: 412) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: EDUARDO CUNHA PERES ADVOGADO(A): FERNANDA DAMIAO KITADA (OAB RJ130234) ADVOGADO(A): RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR (OAB RJ135338) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/08/2023 17:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
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24/08/2023 12:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
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24/08/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 412
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24/08/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/08/2023 16:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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08/08/2023 18:42
Juntado(a)
-
02/03/2023 14:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
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02/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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16/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/02/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/12/2022 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/12/2022 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/12/2022 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/12/2022 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
02/12/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/12/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/12/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/11/2022 19:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/11/2022 19:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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30/11/2022 15:16
Sentença confirmada - por unanimidade
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24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00:00</b>
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24/10/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 21 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000245-69.2021.4.02.9999/RJ (Pauta: 567) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: EDUARDO CUNHA PERES ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA (OAB RJ130234) ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR (OAB RJ135338) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
21/10/2022 13:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
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21/10/2022 12:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 567
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21/10/2022 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/10/2022 08:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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20/09/2022 14:01
Alterado o assunto processual
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08/09/2021 16:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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08/09/2021 16:28
Juntada de Certidão
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08/09/2021 15:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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08/09/2021 15:58
Despacho
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16/08/2021 16:37
Juntada de Petição
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15/07/2021 14:26
Juntada de Petição
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17/02/2021 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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17/02/2021 19:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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13/02/2021 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/02/2021 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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