TRF2 - 5017882-51.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2023 17:31
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01
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27/01/2023 17:31
Transitado em Julgado - Data: 27/01/2022
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27/01/2023 14:23
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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26/01/2023 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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04/01/2023 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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29/12/2022 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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26/12/2022 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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16/12/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2022 19:24
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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15/12/2022 19:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2022 17:06
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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29/11/2022 16:08
Juntada de Certidão
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16/11/2022 17:24
Juntada de Certidão
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16/11/2022 16:27
Juntada de Certidão
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16/11/2022 15:30
Juntada de Certidão
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11/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00:00</b>
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11/11/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 31ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de DEZEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de DEZEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5017882-51.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR: DANIELLE GARRAO AUGUSTO PROCURADOR: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA PROCURADOR: RENATA TAVARES CUNHA PROCURADOR: JOAO MARCOS LEITAO ARAUJO APELADO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA (EMBARGANTE) PROCURADOR: JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
10/11/2022 17:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2022
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08/11/2022 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 25
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08/11/2022 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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07/11/2022 13:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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05/10/2022 12:31
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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05/10/2022 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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08/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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29/08/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/08/2022 17:48
Ato ordinatório praticado
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29/08/2022 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/07/2022 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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23/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/07/2022 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/07/2022 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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14/07/2022 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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13/07/2022 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2022 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2022 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2022 16:00
Negado seguimento a Recurso Especial
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13/07/2022 16:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/05/2022 16:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/05/2022 16:45
Juntada de Certidão
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24/05/2022 13:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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24/05/2022 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/05/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/05/2022 15:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/04/2022 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/04/2022 14:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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06/04/2022 11:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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23/03/2022 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/03/2022 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/03/2022 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/03/2022 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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10/03/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2022 11:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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10/03/2022 11:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/03/2022 17:41
Sentença confirmada - por unanimidade
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28/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00:00</b>
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27/01/2022 17:04
Juntada de Certidão
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25/01/2022 20:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 230
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25/01/2022 20:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/12/2021 14:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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22/07/2020 16:05
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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22/07/2020 16:04
Juntada de Certidão
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10/07/2020 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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10/07/2020 19:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
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09/07/2020 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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09/07/2020 09:21
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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08/07/2020 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB24)
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08/07/2020 14:42
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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08/07/2020 08:48
Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP
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08/07/2020 08:48
Despacho/Decisão - Terminativa - Não conhecimento
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02/07/2020 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2023
Ultima Atualização
15/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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