17/11/2023 11:42

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14
17/11/2023 10:41

Recebidos os autos do STJ
13/01/2023 21:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
13/01/2023 18:26

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
13/01/2023 18:23

Juntada de Certidão
27/12/2022 12:40

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
19/12/2022 19:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
19/12/2022 19:24

Decisão interlocutória
19/12/2022 18:07

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
16/12/2022 09:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
16/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
07/12/2022 07:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
27/11/2022 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/11/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/11/2022 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/11/2022 06:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
16/11/2022 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/11/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 16:03

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
14/11/2022 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/11/2022 13:46

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
24/10/2022 16:33

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:56

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:50

Juntada de Certidão
13/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022 Data da sessão: 03/11/2022 13:00:00
13/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022 Data da sessão: 03/11/2022 13:00:00
13/10/2022 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 30ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de NOVEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 09 de NOVEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

Apelação Cível Nº 5106614-08.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: MARISE RODRIGUES WALLIER MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2022.

Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente
11/10/2022 17:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022
10/10/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/10/2022 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/11/2022 13:00 Sequencial: 6
08/10/2022 01:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
22/08/2022 16:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
22/08/2022 14:21

Juntada de Petição
22/08/2022 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/07/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/07/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
28/07/2022 20:47

Juntada de Petição
11/07/2022 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/07/2022 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/07/2022 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/07/2022 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/07/2022 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/07/2022 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022 19:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
07/07/2022 19:17

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
07/07/2022 19:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
07/07/2022 19:17

Recurso Especial não admitido
30/06/2022 14:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
30/06/2022 14:55

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
30/06/2022 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/06/2022 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/06/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/06/2022 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/06/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2022 17:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/05/2022 21:35

Juntada de Petição
30/05/2022 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/05/2022 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/05/2022 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/05/2022 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/05/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2022 13:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
19/04/2022 22:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/04/2022 13:49

Juntado(a)
20/03/2022 12:12

Juntada de Certidão
18/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2022 Data da sessão: 05/04/2022 13:00:00
18/03/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de abril de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 11 de abril de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ), NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 05 de Abril de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes de que a partir de 07/03/2022 passa a 3ª Turma Especializada a ser integrada por 04 julgadores: Desembargador Federal Marcus Abraham Desembargadora Federal Claudia Neiva Desembargador Federal William Douglas Juiz Federal Convocado Érico Teixeira Apelação Cível Nº 5106614-08.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: MARISE RODRIGUES WALLIER MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
17/03/2022 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/03/2022 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/04/2022 13:00 Sequencial: 93
08/03/2022 12:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
15/02/2022 18:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
15/02/2022 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/02/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/02/2022 16:58

Retirado de pauta
02/02/2022 15:39

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
01/02/2022 13:15

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
01/02/2022 10:17

Juntada de Petição
29/01/2022 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022 Data da sessão: 15/02/2022 13:00:00
28/01/2022 20:39

Juntada de Certidão
28/01/2022 20:14

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
27/01/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/01/2022 17:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/02/2022 13:00 Sequencial: 253
24/09/2021 13:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
24/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/09/2021 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/09/2021 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/09/2021 02:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/09/2021 02:28

Juntada de Certidão
15/09/2021 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/09/2021 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/09/2021 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/09/2021 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/09/2021 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/09/2021 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/09/2021 11:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
03/09/2021 15:14

Sentença confirmada - por unanimidade
19/08/2021 16:24

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
06/08/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2021 Data da sessão: 24/08/2021 13:00:00
05/08/2021 15:40

Juntada de Certidão
04/08/2021 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/08/2021 20:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/08/2021 13:00 Sequencial: 99
04/08/2021 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
23/07/2021 14:40

Juntada de Petição
18/05/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2021 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 20:40

Determinada a intimação
21/04/2021 13:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
21/04/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
20/04/2021 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2021 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/04/2021 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/04/2021 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021 12:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
30/03/2021 12:21

Distribuído por prevenção - Número: 50015712520204020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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