TRF2 - 5016339-51.2021.4.02.5001

1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ

CPF *67.***.*03-50

PATRICIA DUTRA DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*81-66

Advogados

ANDERSON MACOHIN

OAB: 017197/ES

CPF *20.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 12:56

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2023 09:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 151

  • 12/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

  • 02/07/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2023 11:46

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/07/2023 - 5040421-51.2023.4.02.9666/TRF (PEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ)

  • 12/06/2023 10:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144

  • 10/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

  • 31/05/2023 18:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*06-71 processada no TRF2 com o no. 50404215120234029666/TRF (PEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ)

  • 31/05/2023 11:46

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*06-71

  • 31/05/2023 11:45

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*06-71

  • 31/05/2023 10:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/05/2023 10:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/05/2023 10:04

    Despacho

  • 31/05/2023 04:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 23/05/2023 16:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131

  • 21/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 19/05/2023 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 19/05/2023 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 15/05/2023 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 15/05/2023 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 11/05/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/05/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/05/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/05/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/05/2023 16:54

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*06-71

  • 11/05/2023 14:32

    Juntada de Petição

  • 11/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 27/04/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 18/04/2023 11:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120

  • 14/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 04/04/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 07:37

    Juntada de Petição

  • 31/03/2023 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 31/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 13/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 03/02/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 03/02/2023 16:43

    Despacho

  • 03/02/2023 16:16

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 03/02/2023 12:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/02/2023 10:33

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE01

  • 02/02/2023 10:33

    Transitado em Julgado

  • 02/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 07/12/2022 13:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 07/12/2022 12:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

  • 29/11/2022 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 29/11/2022 18:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 24/11/2022 06:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2022 06:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2022 06:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2022 06:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2022 06:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/11/2022 17:17

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 17/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 08/11/2022 10:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85

  • 08/11/2022 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 08/11/2022 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 07/11/2022 22:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 07/11/2022 22:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 04/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30:00</b>

  • 04/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30:00</b>

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 23 de novembro de 2022, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5016339-51.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 442) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: PEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: ANDERSON MACOHIN (OAB ES017197) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: PATRICIA DUTRA DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: ANDERSON MACOHIN (OAB ES017197) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL VITORIA, ES PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de novembro de 2022.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 03/11/2022 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/11/2022 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/11/2022 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/11/2022 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/11/2022 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 16:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30</b><br>Sequencial: 442

  • 03/11/2022 16:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 18/08/2022 14:45

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 16/08/2022 20:35

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 15/08/2022 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 15/08/2022 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 11/08/2022 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2022 16:26

    Juntada de Petição

  • 19/07/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 04/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 24/06/2022 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 23/06/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 17/06/2022 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 16/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 15/06/2022 08:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

  • 07/06/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 06/06/2022 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 10:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 19/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

  • 19/05/2022 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 19/05/2022 08:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 09/05/2022 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 09/05/2022 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 09/05/2022 08:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 09/05/2022 08:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/05/2022 08:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/05/2022 08:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/05/2022 08:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/05/2022 08:49

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/03/2022 14:42

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2022 13:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 07/03/2022 13:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 03/03/2022 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2022 10:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46

  • 07/02/2022 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 07/02/2022 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 31/01/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 31/01/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 27/01/2022 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 27/01/2022 17:46

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 25/01/2022 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 25/01/2022 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 20/01/2022 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 20/01/2022 14:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/01/2022 14:02

    Determinada a citação

  • 19/01/2022 13:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/12/2021 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 06/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 02/12/2021 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 02/12/2021 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 01/12/2021 11:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

  • 26/11/2021 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 26/11/2021 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 22/11/2021 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2021 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2021 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2021 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ <br/> Data: 22/12/2021 às 15:00. <br/> Local: CLÍNICA MÉDICA - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa Torre Leste,

  • 09/11/2021 15:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 22/10/2021 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 22/10/2021 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 18/10/2021 10:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/10/2021 10:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/10/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

  • 16/07/2021 14:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

  • 22/06/2021 15:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 21/06/2021 09:02

    Expedição de Mandado - ESVITSECMA

  • 18/06/2021 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/06/2021 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 14/06/2021 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/06/2021 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/06/2021 14:03

    Não Concedida a tutela provisória

  • 31/05/2021 18:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/05/2021 17:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 28/05/2021 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2021 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 25/05/2021 16:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/05/2021 16:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/05/2021 16:02

    Determinada a intimação

  • 24/05/2021 14:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/05/2021 10:45

    Juntada de Petição

  • 24/05/2021 10:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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