TRF2 - 5019367-95.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2023 06:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
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22/08/2023 06:38
Transitado em Julgado - Data: 21/08/2023
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19/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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28/06/2023 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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28/06/2023 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/06/2023 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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27/06/2023 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/06/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2023 14:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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01/06/2023 13:03
Juntado(a)
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31/05/2023 17:18
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB26
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23/05/2023 15:35
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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03/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
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03/05/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 15 de maio (segunda-feira) e 12h59 do dia 19 de maio (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5019367-95.2019.4.02.5001/ES (Aditamento: 670) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ARMANDO MARQUI MADUREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS LUDGERO FERREIRA (OAB ES026756) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
02/05/2023 17:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
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02/05/2023 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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02/05/2023 15:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 670
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29/04/2023 15:53
Juntado(a)
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24/03/2023 05:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB26
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24/03/2023 05:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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19/03/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/03/2023 04:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/03/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/03/2023 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
02/03/2023 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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01/03/2023 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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01/03/2023 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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28/02/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2023 18:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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27/02/2023 14:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB06 -> GAB26
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27/02/2023 14:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/02/2023 19:37
Conhecido o recurso e provido - por maioria
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23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00:00</b>
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23/01/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 06 de FEVEREIRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 10 de FEVEREIRO (SEXTA -FEIRA) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5019367-95.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 762) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ARMANDO MARQUI MADUREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS LUDGERO FERREIRA (OAB ES026756) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
19/01/2023 18:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
-
19/01/2023 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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19/01/2023 13:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 762
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19/12/2022 13:26
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB26 -> GAB06
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19/12/2022 13:25
Juntado(a)
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19/12/2022 13:20
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB2TESP -> GAB26
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19/12/2022 13:20
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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23/11/2022 18:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
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16/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00:00</b>
-
16/11/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 05 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 12 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5019367-95.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ARMANDO MARQUI MADUREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: VINICIUS LUDGERO FERREIRA (OAB ES026756) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
14/11/2022 19:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022
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14/11/2022 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/11/2022 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 172
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07/11/2022 11:22
Juntado(a)
-
16/05/2022 13:12
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB04 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
02/10/2020 18:52
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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02/10/2020 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/10/2020 18:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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01/10/2020 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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01/10/2020 15:22
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
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01/10/2020 15:22
Vista ao MP
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30/09/2020 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2022
Ultima Atualização
26/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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