02/09/2024 09:22

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
02/09/2024 09:22

Transitado em Julgado
31/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/08/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
05/08/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
31/07/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
31/07/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 12:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
30/07/2024 12:53

Prejudicado o recurso
18/06/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
18/06/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/06/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/06/2024 14:53

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
11/06/2024 20:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/06/2024 20:32

Recebidos os autos - RJRIO06 -> TRF2
31/05/2023 14:22

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR02
31/05/2023 14:22

Transitado em Julgado - Data: 31/05/2023
31/05/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
31/05/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/05/2023 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/05/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
27/04/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
26/04/2023 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/04/2023 12:58

Sentença desconstituída - por unanimidade
13/04/2023 17:01

Juntada de Certidão
13/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2023 Data da sessão: 25/04/2023 14:00:00
13/04/2023 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 25 de abril de 2023, TERÇA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.

Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.

Apelação Cível Nº 5084606-03.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 18) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: GENERAL DE BRIGADA - INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (IME) - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: SARAH MACHADO VELDHUIS (PACIENTE/IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE BARROS WANDERLEY (OAB RJ204092) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2023.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
12/04/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/04/2023 14:00 Sequencial: 18
12/04/2023 11:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
11/04/2023 10:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
15/02/2023 17:05

Expedição de ofício
10/02/2023 16:37

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
10/02/2023 16:36

Decisão interlocutória
10/02/2023 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Decisão interlocutória - 10/02/2023 16:34:19)
10/02/2023 16:31

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 59 - Remetidos os Autos com decisão/despacho - 08/02/2023 19:59:36
08/02/2023 19:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
01/02/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
31/01/2023 14:20

Retirado de pauta
27/01/2023 16:19

Juntada de Petição
19/12/2022 15:17

Juntada de Certidão
19/12/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022 Data da sessão: 31/01/2023 14:00:00
19/12/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 31de janeiro de 2023, TERÇA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou fisicamente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, hipótese em que receberá o link para ingressar na videoconferência, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em sessões de julgamento, no item realizar pedidos de preferência e sustentação oral, de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, após esse prazo, o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803- B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.

Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020.

Apelação Cível Nº 5084606-03.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: GENERAL DE BRIGADA - INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (IME) - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: SARAH MACHADO VELDHUIS (PACIENTE/IMPETRANTE) ADVOGADO: ALESSANDRA DE BARROS WANDERLEY (OAB RJ204092) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
16/12/2022 16:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
16/12/2022 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/12/2022 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 31/01/2023 14:00 Sequencial: 22
05/12/2022 20:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
01/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/11/2022 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/11/2022 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/11/2022 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/11/2022 13:07

Retirado de pauta
16/11/2022 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/11/2022 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/11/2022 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/11/2022 01:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
07/11/2022 19:46

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:13

Juntada de Petição
04/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022 Data da sessão: 16/11/2022 13:00:00
04/11/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 16/11/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5084606-03.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 335) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: GENERAL DE BRIGADA - INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (IME) - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: SARAH MACHADO VELDHUIS (PACIENTE/IMPETRANTE) ADVOGADO: ALESSANDRA DE BARROS WANDERLEY (OAB RJ204092) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
03/11/2022 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/11/2022 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/11/2022 13:00 Sequencial: 335
28/10/2022 15:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
26/10/2022 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/05/2022 13:27

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
28/05/2021 12:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
28/05/2021 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/05/2021 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/05/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/05/2021 17:20

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB5TESP
25/05/2021 17:20

Classe Processual alterada - DE: Recurso Criminal em Sentido Estrito PARA: Apelação Cível
25/05/2021 17:15

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
25/05/2021 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
25/05/2021 13:49

Despacho
14/05/2021 18:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
14/05/2021 16:57

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB5TESP
14/05/2021 16:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - EXCLUÍDA
14/05/2021 16:54

Classe Processual alterada - DE: Remessa Necessária Criminal PARA: Recurso Criminal em Sentido Estrito
14/05/2021 16:52

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
14/05/2021 16:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
14/05/2021 16:49

Despacho
06/05/2021 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB06 para GAB13)
06/05/2021 19:20

Alterado o assunto processual
03/05/2021 19:12

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
26/04/2021 16:42

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
26/04/2021 16:42

Decisão interlocutória
22/04/2021 14:59

Juntada de Petição
22/04/2021 11:07

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB06
21/04/2021 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2021 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/04/2021 19:29

Juntada de Petição
20/04/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/04/2021 15:48

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
20/04/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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