TRF2 - 5016244-46.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/04/2024 18:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
22/02/2024 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
20/02/2024 09:35
Juntada de Petição
-
09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
-
06/02/2024 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
06/02/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
31/01/2024 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
31/01/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
30/01/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 16:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/08/2023 11:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/08/2023 17:06
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 10:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
15/08/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
29/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 50
-
28/07/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/07/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/07/2023 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
28/07/2023 14:37
Juntada de Petição
-
25/07/2023 13:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 56
-
17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
08/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 48 e 49
-
07/07/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/07/2023 19:23
Juntada de Petição
-
05/07/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2023 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
-
06/06/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2023 11:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
05/06/2023 11:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/06/2023 12:39
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
31/05/2023 12:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/05/2023 17:21
Retirado de pauta
-
16/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>
-
16/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>
-
16/05/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 31 de Maio de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação/Remessa Necessária Nº 5016244-46.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 226) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) (RÉU) ADVOGADO(A): SIMONE DE SA LEMOS (OAB DF049951) ADVOGADO(A): LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO (OAB DF052896) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: LUCIANA MIRANDA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
12/05/2023 16:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2023
-
12/05/2023 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/05/2023 13:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 226
-
11/05/2023 15:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
25/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>
-
25/04/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 10 de Maio de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5016244-46.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 85) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) (RÉU) ADVOGADO(A): SIMONE DE SA LEMOS (OAB DF049951) ADVOGADO(A): LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO (OAB DF052896) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: LUCIANA MIRANDA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/04/2023 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 85
-
20/04/2023 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/04/2023 11:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
10/02/2023 17:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
-
10/02/2023 17:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23
-
10/02/2023 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
09/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
06/02/2023 12:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
-
06/02/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/02/2023 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
30/01/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/01/2023 23:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
17/01/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
-
20/12/2022 11:04
Juntada de Petição
-
20/12/2022 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
15/12/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2022 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
14/12/2022 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/12/2022 15:20
Sentença confirmada - por unanimidade
-
06/12/2022 14:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 14:00:00</b>
-
21/11/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de DEZEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5016244-46.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 256) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) (RÉU) ADVOGADO: SIMONE DE SA LEMOS (OAB DF049951) ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO (OAB DF052896) APELADO: LUCIANA MIRANDA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
17/11/2022 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/11/2022 16:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 256
-
17/11/2022 11:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
02/06/2021 16:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
02/06/2021 15:11
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
-
02/06/2021 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
16/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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