TRF2 - 5020892-40.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2024 18:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11
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08/03/2024 18:15
Transitado em Julgado - Data: 08/03/2024
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07/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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09/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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03/02/2024 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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11/12/2023 12:21
Juntada de Petição
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07/12/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/12/2023 16:42
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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07/12/2023 16:42
Negado seguimento a Recurso Especial
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09/06/2023 11:12
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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07/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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09/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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12/04/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/04/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
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12/03/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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12/03/2023 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/03/2023 13:58
Juntada de Petição
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09/03/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/03/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/03/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2023 19:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/03/2023 19:19
Recurso Especial não admitido
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03/03/2023 17:56
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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03/03/2023 17:56
Juntada de Certidão
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28/02/2023 15:11
Juntada de Petição
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23/02/2023 14:53
Juntada de Certidão
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23/02/2023 14:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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22/02/2023 17:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 56
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19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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11/02/2023 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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09/02/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2023 17:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/02/2023 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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13/01/2023 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/01/2023 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/01/2023 16:56
Juntada de Petição
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10/01/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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10/01/2023 15:22
Juntado(a)
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19/12/2022 21:38
Juntado(a)
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16/12/2022 09:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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15/12/2022 20:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/12/2022 12:30
Lavrada Certidão
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24/11/2022 08:51
Lavrada Certidão
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24/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00:00</b>
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24/11/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de dezembro de 2022.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5020892-40.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 236) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/11/2022 15:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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14/11/2022 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2022
-
14/11/2022 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/11/2022 18:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 236
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28/05/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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24/05/2021 12:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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21/05/2021 12:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 29
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21/05/2021 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
14/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/05/2021 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/05/2021 17:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/05/2021 15:27
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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12/05/2021 15:25
Juntada de Petição
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06/05/2021 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/05/2021 11:47
Juntada de Petição
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04/05/2021 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2021 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2021 14:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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03/05/2021 21:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/05/2021 16:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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03/05/2021 15:26
Sentença confirmada - por unanimidade
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22/04/2021 16:57
Lavrada Certidão
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13/04/2021 15:02
Lavrada Certidão
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13/04/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2021<br>Data da sessão: <b>26/04/2021 13:00:00</b>
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06/04/2021 13:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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05/04/2021 19:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/04/2021 19:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 103
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18/11/2019 17:34
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB10
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18/11/2019 16:10
Julgamento - Retirado de Pauta
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08/11/2019 16:08
Lavrada Certidão
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29/10/2019 16:04
Lavrada Certidão
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29/10/2019 14:03
Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP
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18/10/2019 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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18/10/2019 16:54
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/11/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 20
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24/07/2019 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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24/07/2019 13:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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15/07/2019 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
31/05/2019 14:49
Distribuído por prevenção - Número: 50005707320184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER • Arquivo
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