14/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001027-08.2003.4.02.5113/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAPELANTE: LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDOADVOGADO(A): NELSON STEIN DUNHAM (OAB RJ132919)APELANTE: PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAOADVOGADO(A): WALTER DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ037825)ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS (OAB RJ121510)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA HOELZ BALDNER (OAB RJ159585)ADVOGADO(A): FERNANDA PIETRO BELLI (OAB RJ113525)APELANTE: AUNIR JOSE CARNEIROADVOGADO(A): WALTER DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ037825)ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS (OAB RJ121510)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA HOELZ BALDNER (OAB RJ159585)ADVOGADO(A): FERNANDA PIETRO BELLI (OAB RJ113525)APELANTE: ALTAIR SILVA MARCELINOADVOGADO(A): VITOR DO NASCIMENTO MARCELINO (OAB RJ212547)APELANTE: PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIORADVOGADO(A): MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (OAB RJ095274)ADVOGADO(A): ANDRE JOSE KOZLOWSKI (OAB RJ125427)APELANTE: MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI (OAB RJ134678)APELANTE: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RETORNO DOS AUTOS A FIM DE POSSIBILITAR EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF ACERCA DA RETROATIVIDADE OU NÃO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

TEMA 1.199.

PRESENÇA DE DOLO NAS CONDUTAS DOS RÉUS SÓCIOS DAS EMPRESAS LICITANTES.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNSIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

AUSÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO.

ACÓRDÃO EM CONTRARIEDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I – CASO EM EXAME 1 – A Vice-Presidência deste Tribunal, com base no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou o retorno dos autos a esta Oitava Turma Especializada, a fim de possibilitar eventual juízo de retratação.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado, em sede de repercussão geral, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989/RG (Tema 1.199).

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento acerca da aplicação ou não retroativa das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/21, questão cuja repercussão geral foi reconhecida no bojo do ARE 843.989/RG, tendo sido fixadas as seguintes teses: a) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa – a presença do elemento subjetivo – dolo; b) a nova Lei nº 14.230/21 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e c) o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/21 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4 – Tendo em vista a revogação pela nova lei da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que ainda não há condenação transitada em julgado, determinou que cabe ao juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 5 – Da atenta leitura do acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, constata-se que os réus foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, em razão de ter havido o direcionamento de dois procedimentos licitatórios para prestação de serviços de exames laboratoriais no Município de Areal – convites nº 11/01 e nº 23/02 – em favor de determinada pessoa jurídica.

Além disso, na fase de execução dos contratos, constatou-se a inexistência de fato da empresa vencedora da licitação, bem como a utilização de equipamentos municipais e o uso de um espaço cedido pela Prefeitura de Areal para a realização dos exames licitados, a demonstrar que os serviços continuaram a ser prestados pelo próprio Município e a suposta terceirização serviu de base unicamente para o desvio de verbas, acarretando prejuízo ao erário. 6 – Em relação aos sócios das empresas licitantes, o acórdão recorrido, ao afirmar que houve um conluio entre eles para fraudar e direcionar os procedimentos licitatórios em favor de determinada empresa, acaba por reconhecer a existência de dolo em suas condutas.

Destaque-se, nesse contexto, que, nos dois procedimentos licitatórios realizados, foram convidadas as mesmas 3 (três) empresas, cujos quadros societários possuíam pessoas em comum, a comprovar o envolvimento dos sócios na prática ilícita.

Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, a existência de dolo em suas condutas foi reconhecida de forma expressa. 7 – Constata-se, pois, que o acórdão recorrido, em relação a eles, encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, razão pela qual não há qualquer juízo de retratação a ser exercido. 8 – Por sua vez, no que toca aos Procuradores do Município que atuaram nos procedimentos licitatórios, não foi reconhecida, de forma veemente, que teriam participado de modo livre e consciente do esquema para fraudar e direcionar os procedimentos licitatórios em questão, ou seja, não ficou demonstrado o dolo específico de fraudar as licitações e de lesar o erário.

Assevere-se, ainda, que a participação deles foi limitada à fase inicial da prática ilícita, relativa à emissão de pareceres nos procedimentos licitatórios, não tendo sido imputada qualquer conduta em relação ao momento da execução dos contratos.

Um dos votos proferidos afirmou terem os réus agido, no mínimo, com culpa, o que reforça a tese de que não foi comprovada, com a certeza necessária, a existência de dolo em suas condutas. 9 – Vislumbra-se, portanto, quanto a eles, que deve ser realizado o juízo de retratação, na medida em que o acórdão proferido anteriormente por este órgão julgador encontra-se, de fato, em contrariedade à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199. 10 – Desta forma, deve ser dado provimento aos recursos de apelação interpostos por eles, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa.

IV – DISPOSITIVO 11 – Juízo de retratação não exercido em relação aos réus sócios das empresas licitantes.

Juízo de retratação exercido no que tange aos réus Procuradores do Município e dado provimento aos seus recursos de apelação, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, exercer o juízo de retratação e dar provimento aos recursos de apelação interpostos por ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA e MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA, reformando a sentença em relação a eles, julgar improcedente o pedido de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa, e, por unanimidade, deixar de exercer o juízo de retratação em relação a PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR e PEDRO AUGUSTO DE ARAÚJO ROMÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
17/07/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de AGOSTO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.

Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.

A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.

Apelação Cível Nº 0001027-08.2003.4.02.5113/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO ADVOGADO(A): NELSON STEIN DUNHAM (OAB RJ132919) APELANTE: PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO ADVOGADO(A): WALTER DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ037825) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS (OAB RJ121510) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA HOELZ BALDNER (OAB RJ159585) ADVOGADO(A): FERNANDA PIETRO BELLI (OAB RJ113525) APELANTE: AUNIR JOSE CARNEIRO ADVOGADO(A): WALTER DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ037825) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS (OAB RJ121510) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA HOELZ BALDNER (OAB RJ159585) ADVOGADO(A): FERNANDA PIETRO BELLI (OAB RJ113525) APELANTE: ALTAIR SILVA MARCELINO ADVOGADO(A): VITOR DO NASCIMENTO MARCELINO (OAB RJ212547) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER APELANTE: PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (OAB RJ095274) ADVOGADO(A): ANDRE JOSE KOZLOWSKI (OAB RJ125427) APELANTE: MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI (OAB RJ134678) APELANTE: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: OS MESMOS AMICUS CURIAE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PROCURADOR(A): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS ADVOGADO(A): RAPHAEL DIOGENES SERAFIM VIEIRA ADVOGADO(A): Diego Ferreira Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
11/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no 1º Aditamento a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 24 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 30 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 20 de JUNHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 0001027-08.2003.4.02.5113/RJ (Aditamento: 162) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO ADVOGADO(A): NELSON STEIN DUNHAM (OAB RJ132919) APELANTE: PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO ADVOGADO(A): WALTER DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ037825) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS (OAB RJ121510) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA HOELZ BALDNER (OAB RJ159585) ADVOGADO(A): FERNANDA PIETRO BELLI (OAB RJ113525) APELANTE: AUNIR JOSE CARNEIRO ADVOGADO(A): WALTER DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ037825) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS (OAB RJ121510) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA HOELZ BALDNER (OAB RJ159585) ADVOGADO(A): FERNANDA PIETRO BELLI (OAB RJ113525) APELANTE: ALTAIR SILVA MARCELINO ADVOGADO(A): VITOR DO NASCIMENTO MARCELINO (OAB RJ212547) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER APELANTE: PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (OAB RJ095274) ADVOGADO(A): ANDRE JOSE KOZLOWSKI (OAB RJ125427) APELANTE: MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI (OAB RJ134678) APELANTE: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: OS MESMOS AMICUS CURIAE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PROCURADOR(A): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS ADVOGADO(A): RAPHAEL DIOGENES SERAFIM VIEIRA ADVOGADO(A): Diego Ferreira Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
21/11/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos, da 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada no dia 07 de DEZEMBRO de 2022, quarta-feira, às 13:00h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A Sessão será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal.

Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do seu advogado/procurador em fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos de-preferencia-sustentacaooral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP 2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

Apelação Cível Nº 0001027-08.2003.4.02.5113/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ037825) ADVOGADO: ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS (OAB RJ121510) ADVOGADO: ANA CAROLINA HOELZ BALDNER (OAB RJ159585) ADVOGADO: FERNANDA PIETRO BELLI (OAB RJ113525) APELANTE: LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO ADVOGADO: NELSON STEIN DUNHAM (OAB RJ132919) APELANTE: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI (OAB RJ134678) APELANTE: PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI (OAB RJ125427) ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (OAB RJ095274) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: MARCIA MORGADO MIRANDA APELANTE: ALTAIR SILVA MARCELINO ADVOGADO: VITOR DO NASCIMENTO MARCELINO (OAB RJ212547) APELANTE: AUNIR JOSE CARNEIRO ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ037825) ADVOGADO: ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS (OAB RJ121510) ADVOGADO: ANA CAROLINA HOELZ BALDNER (OAB RJ159585) ADVOGADO: FERNANDA PIETRO BELLI (OAB RJ113525) APELADO: OS MESMOS AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS ADVOGADO: Diego Ferreira ADVOGADO: RAPHAEL DIOGENES SERAFIM VIEIRA AMICUS CURIAE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PROCURADOR: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
28/11/2016 16:15

Ato ordinatório praticado (Petição 600903/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
28/11/2016 16:14

Protocolizada Petição 600903/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2016
22/08/2016 13:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
22/08/2016 13:23

Transitado em Julgado em 17/08/2016
27/05/2016 05:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2016
25/05/2016 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/05/2016 05:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2016
24/05/2016 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/05/2016 17:41

Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido de ingresso do CFOAB como amicus curiae, possibilitando-lhe a sustentação oral, se possível às outras partes. (Publicação prevista para 27/05/2016)
24/05/2016 17:35

Conhecido o recurso de MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA e provido . Prejudicados os Recursos Especiais de Paulo Cezar Estrella Júnior e de Roberto Wagner Lima Nogueira . (Publicação prevista para 25/05/2016)
24/05/2016 16:35

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
09/05/2016 15:37

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
09/05/2016 15:24

Juntada de Petição de nº 199953/2016
05/05/2016 18:10

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
05/05/2016 15:55

Ato ordinatório praticado (Petição 199953/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
05/05/2016 15:53

Protocolizada Petição 199953/2016 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2016
05/05/2016 12:55

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
05/05/2016 11:51

Juntada de Petição de nº 198284/2016
05/05/2016 11:09

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
04/05/2016 17:51

Ato ordinatório praticado (Petição 198284/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
04/05/2016 17:40

Protocolizada Petição 198284/2016 (PET - PETIÇÃO) em 04/05/2016
03/05/2016 10:46

Juntada de Certidão : Certifico a retificação dos presentes autos para fazer constar como recorrentes MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA, PAULO CEZAR ESTRELLA JÚNIOR e ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA; como recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; e como interessados
02/05/2016 17:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
02/05/2016 17:30

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
25/04/2016 14:37

Remetidos os Autos (após digitalização) para TRIBUNAL DE ORIGEM (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO - Guia n° 3086, passando a tramitar, a partir desta data, de forma eletrônica.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2016

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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