TRF2 - 5002924-63.2019.4.02.5003

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROMILDO ANTONIO NEVES

CPF *59.***.*28-15

Advogados

JOAO PEDRO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB: 031078/ES

CPF *31.***.*48-90

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 11:48

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 22/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

  • 19/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

  • 18/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

  • 15/08/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

  • 15/08/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 15:22

    Juntado(a)

  • 14/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

  • 13/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

  • 12/08/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

  • 12/08/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 16:20

    Expedição de Alvará

  • 11/08/2025 21:42

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 16:35

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 04:28

    Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009801-17.2023.4.02.9388/TRF (ROMILDO ANTONIO NEVES)

  • 04/02/2025 15:21

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50098011720234029388/TRF2

  • 30/01/2025 19:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 30/01/2025 17:55

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009801-17.2023.4.02.9388/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 130

  • 30/01/2025 14:53

    Expedição de ofício

  • 29/01/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 07/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 18/12/2024 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 18/12/2024 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 18/12/2024 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 09:27

    Determinada a intimação

  • 17/12/2024 16:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/12/2024 16:18

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 16/12/2024 16:18

    Juntada de Petição

  • 05/02/2024 12:39

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 25/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 15/01/2024 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2024 18:41

    Determinada a intimação

  • 15/01/2024 18:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/11/2023 06:11

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*17-61 processada no TRF2 com o no. 50098011720234029388/TRF (ROMILDO ANTONIO NEVES)

  • 22/11/2023 13:23

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*17-61

  • 22/11/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 31/10/2023 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 31/10/2023 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 31/10/2023 14:01

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*17-61

  • 14/09/2023 17:44

    Juntada de Petição

  • 14/09/2023 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 14/09/2023 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 12/09/2023 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 13:30

    Determinada a intimação

  • 11/09/2023 14:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/08/2023 09:31

    Juntada de Petição

  • 09/08/2023 12:20

    Juntada de Petição

  • 19/07/2023 18:07

    Juntada de Petição

  • 05/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 21/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 11/05/2023 11:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/05/2023 11:06

    Determinada a intimação

  • 10/05/2023 18:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/05/2023 18:36

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 22/03/2023 16:28

    Juntada de Petição

  • 21/03/2023 08:48

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSMT01

  • 21/03/2023 08:47

    Transitado em Julgado

  • 21/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 25/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 15/02/2023 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/02/2023 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/02/2023 08:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/02/2023 16:20

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 08/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 05/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 30/01/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:30:00</b>

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002924-63.2019.4.02.5003/ES (Pauta: 69) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ROMILDO ANTONIO NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO OLIVEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES031078) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de janeiro de 2023.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 26/01/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/01/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/01/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 26/01/2023 17:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:30</b><br>Sequencial: 69

  • 13/12/2022 12:02

    Retirado de pauta

  • 07/12/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 03/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 25/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30:00</b>

  • 25/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30:00</b>

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002924-63.2019.4.02.5003/ES (Pauta: 94) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ROMILDO ANTONIO NEVES (AUTOR) ADVOGADO: JOAO PEDRO OLIVEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES031078) Publique-se e Registre-se.Vitória, 23 de novembro de 2022.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 23/11/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/11/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/11/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 23/11/2022 17:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30</b><br>Sequencial: 94

  • 03/08/2022 16:39

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 03/08/2022 12:10

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 02/08/2022 21:28

    Juntada de Petição

  • 02/08/2022 16:05

    Juntada de Petição

  • 26/07/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 09/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 29/06/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/06/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 29/06/2022 17:59

    Determinada a intimação

  • 29/06/2022 17:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 08/06/2022 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 28/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 27/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 18/05/2022 20:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 18/05/2022 20:12

    Determinada a intimação

  • 17/05/2022 18:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/05/2022 18:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/05/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 21/04/2022 09:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

  • 12/04/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 07/04/2022 13:24

    Juntada de Petição

  • 28/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

  • 18/03/2022 12:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 18/03/2022 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/03/2022 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/03/2022 12:17

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 06/10/2021 11:52

    Juntada de Petição

  • 01/09/2021 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2021 16:42

    Juntada de Petição

  • 03/05/2021 18:29

    Juntada de Petição

  • 29/04/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 28/04/2021 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 09/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 30/03/2021 11:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/03/2021 11:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/03/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 03:00

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 25/10/2020 14:30

    Juntada de Petição

  • 25/10/2020 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 20/10/2020 21:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 08/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 30/09/2020 15:50

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 28/09/2020 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/09/2020 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/09/2020 16:26

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 20/03/2020 13:56

    Autos com Juiz para Sentença

  • 16/03/2020 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/02/2020 01:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 12/02/2020 12:31

    Juntada de Petição

  • 09/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 07/02/2020 07:31

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 30/01/2020 14:42

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/01/2020 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/01/2020 14:42

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 29/01/2020 14:53

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 21/01/2020 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 21/01/2020 14:50

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 17/01/2020 19:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/01/2020 19:18

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 06/12/2019 14:22

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 14/11/2019 17:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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