01/08/2025 11:32

Baixa Definitiva
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 198
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 198
14/07/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 13:38

Expedição de Alvará
14/07/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 13:38

Expedição de Alvará
10/07/2025 20:18

Despacho
10/07/2025 19:46

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
10/07/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
07/07/2025 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 22:46

Determinada a intimação
07/07/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
26/06/2025 21:16

Juntada de Petição
30/09/2024 14:00

Baixa Definitiva
29/09/2024 02:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5079334-68.2024.4.02.9666/TRF (DELZIRA CONCEICAO MOREIRA)
27/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
13/08/2024 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/08/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*41-15 processada no TRF2 com o no. 50793346820244029666/TRF (DELZIRA CONCEICAO MOREIRA)
10/08/2024 17:25

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*41-15
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173
27/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 170
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170
22/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2024 13:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*41-15
15/07/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:37

Determinada a intimação
27/06/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
19/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
09/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:59

Juntada de Petição
07/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
27/05/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 13:47

Juntada de Petição
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
18/04/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 155
16/04/2024 19:42

Juntada de Petição
12/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
12/04/2024 16:51

Determinada a intimação
12/04/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
13/03/2024 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/03/2024 08:59

Determinada a intimação
12/03/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 17:22

Juntado(a)
28/02/2024 10:50

Juntada de Petição
16/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
18/01/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
18/01/2024 16:57

Determinada a intimação
18/01/2024 15:16

Juntado(a)
18/01/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2024 00:03

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/11/2023 12:10

Juntada de Petição
31/10/2023 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5069851-48.2023.4.02.9666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)
31/10/2023 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5069850-63.2023.4.02.9666/TRF (DELZIRA CONCEICAO MOREIRA)
20/09/2023 12:15

Baixa Definitiva
20/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
06/09/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*39-43 processada no TRF2 com o no. 50698514820234029666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)
06/09/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*39-43 processada no TRF2 com o no. 50698506320234029666/TRF (DELZIRA CONCEICAO MOREIRA)
04/09/2023 21:21

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*39-43
29/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
25/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
24/08/2023 17:10

Juntada de Petição
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
10/08/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2023 17:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*39-43
24/07/2023 08:59

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
14/07/2023 17:40

Intimação em Secretaria
14/07/2023 17:40

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/06/2023 09:10

Juntada de Petição
19/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 14:11

Determinada a intimação
19/06/2023 10:01

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2023 19:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
23/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
14/04/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 15:56

Juntada de Petição
10/04/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
08/04/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/02/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 12:12

Determinada a intimação
08/02/2023 08:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/02/2023 08:03

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 10:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJDCA03
06/02/2023 10:48

Transitado em Julgado
04/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
21/12/2022 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/12/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2022 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/12/2022 16:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022 Data da sessão: 01/12/2022 14:00:00
17/11/2022 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000285-13.2022.4.02.5118/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: DELZIRA CONCEICAO MOREIRA (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.

Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente
11/11/2022 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/11/2022 11:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/12/2022 14:00 Sequencial: 122
09/11/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
19/10/2022 00:09

Juntada de Petição
10/10/2022 13:09

Juntada de Petição
05/10/2022 13:24

Juntada de Petição
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
21/09/2022 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2022 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2022 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2022 13:07

Determinada a intimação
21/09/2022 07:30

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
16/08/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/07/2022 18:08

Intimação em Secretaria
29/07/2022 18:08

Juntada de Certidão
29/07/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/07/2022 13:16

Determinada a intimação
29/07/2022 07:37

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/07/2022 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/07/2022 12:58

Intimado em Secretaria
27/07/2022 12:58

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/07/2022 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
26/07/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2022 14:50

Julgado procedente o pedido
22/07/2022 15:11

Juntado(a)
22/07/2022 14:51

Juntado(a)
21/07/2022 19:42

Conclusos para julgamento
20/07/2022 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/07/2022 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/07/2022 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2022 13:39

Decisão interlocutória
11/07/2022 09:53

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 09:53

Juntado(a)
09/06/2022 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/06/2022 02:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/05/2022 02:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/05/2022 18:20

Intimação em Secretaria
30/05/2022 18:20

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2022 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2022 13:34

Decisão interlocutória
27/05/2022 09:46

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2022 09:45

Juntado(a)
26/05/2022 14:45

Juntado(a)
18/05/2022 20:07

Intimado em Secretaria
18/05/2022 20:07

Juntada de Certidão
18/05/2022 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/05/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/04/2022 09:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
22/04/2022 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
07/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/04/2022 19:04

Juntado(a)
06/04/2022 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
06/04/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/04/2022 16:57

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/03/2022 15:53

Intimação em Secretaria
29/03/2022 15:53

Juntada de Certidão
29/03/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/03/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2022 13:29

Não Concedida a tutela provisória
28/03/2022 12:23

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/02/2022 16:26

Juntado(a)
16/02/2022 15:29

Intimação em Secretaria
16/02/2022 15:29

Juntada de Certidão
16/02/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/02/2022 14:47

Determinada a intimação
17/01/2022 17:12

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5053250-19.2022.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Mcs Markup Assessoria Empresarial LTDA

Advogado: Michele Viegas Machado

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/04/2023 16:21

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