TRF2 - 5024644-15.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2024 11:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12
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02/05/2024 08:39
Recebidos os autos do STJ
-
30/03/2023 10:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
29/03/2023 17:40
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
29/03/2023 17:38
Juntada de Certidão
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29/03/2023 11:47
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
28/03/2023 21:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/03/2023 21:20
Decisão interlocutória
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28/03/2023 12:31
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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28/03/2023 12:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
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28/03/2023 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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28/03/2023 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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27/03/2023 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/03/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
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26/03/2023 23:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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24/02/2023 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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24/02/2023 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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23/02/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2023 19:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/02/2023 19:05
Recurso Especial não admitido
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13/02/2023 14:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/02/2023 14:24
Juntada de Certidão
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13/02/2023 12:24
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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12/02/2023 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/02/2023 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/02/2023 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/02/2023 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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22/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/01/2023 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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16/01/2023 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/01/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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13/01/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/01/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/01/2023 16:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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11/01/2023 16:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/01/2023 16:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00:00</b>
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16/11/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 05 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 12 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5024644-15.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 617) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: JUSTINO CARDOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ125943) ADVOGADO: BEATRIZ SANTOS GONCALVES (OAB RJ229130) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
14/11/2022 19:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022
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14/11/2022 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/11/2022 18:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 617
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20/07/2022 16:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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20/07/2022 16:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/07/2022 16:39
Juntada de Certidão
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15/06/2022 16:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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15/12/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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09/12/2021 13:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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28/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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19/11/2021 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/11/2021 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/11/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2021 15:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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18/11/2021 15:09
Despacho
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19/10/2021 20:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
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19/10/2021 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/10/2021 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/10/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/10/2021 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/09/2021 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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30/09/2021 22:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/09/2021 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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30/09/2021 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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29/09/2021 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/09/2021 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/09/2021 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/09/2021 19:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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28/09/2021 19:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/09/2021 15:51
Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade
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18/08/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2021<br>Data da sessão: <b>13/09/2021 13:00:00</b>
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16/08/2021 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/08/2021 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 314
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19/07/2021 14:41
Redistribuído por sorteio - (GAB06 para GAB06)
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15/07/2021 17:00
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
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15/07/2021 16:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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15/07/2021 16:33
Despacho
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12/07/2021 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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12/07/2021 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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09/07/2021 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/07/2021 18:54
Distribuído por prevenção - Número: 50350729020204025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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