TRF2 - 5002134-80.2022.4.02.5001

1ª instância - 6ª Vara Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

GILMAR FARIAS MERLO

CPF *09.***.*86-64

Advogados

OSCAR CANSAN

OAB: 036919/RS

CPF *44.***.*51-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

ALEXANDRE PERON

CPF *64.***.*47-87

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF *10.***.*74-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 16:58

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2024 16:34

    Determinado o Arquivamento

  • 17/10/2024 09:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 10/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 31/08/2024 07:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 31/08/2024 02:54

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5075137-70.2024.4.02.9666/TRF (OSCAR CANSAN)

  • 31/08/2024 02:54

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5075136-85.2024.4.02.9666/TRF (GILMAR FARIAS MERLO)

  • 01/08/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*14-72 processada no TRF2 com o no. 50751377020244029666/TRF (OSCAR CANSAN)

  • 01/08/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*14-72 processada no TRF2 com o no. 50751368520244029666/TRF (OSCAR CANSAN)

  • 01/08/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*14-72 processada no TRF2 com o no. 50751368520244029666/TRF (GILMAR FARIAS MERLO)

  • 26/07/2024 18:40

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*14-72

  • 23/07/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 14/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 05/07/2024 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 05/07/2024 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 04/07/2024 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 04/07/2024 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 04/07/2024 11:44

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*14-72

  • 20/06/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 28/05/2024 13:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 17/05/2024 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 17/05/2024 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 17/05/2024 00:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 00:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 00:27

    Determinada a intimação

  • 19/04/2024 12:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 16/02/2024 09:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 16/02/2024 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 15/02/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 15:02

    Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT06

  • 22/01/2024 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/01/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:48

    Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITNUCONT

  • 07/11/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:05

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 05/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 03/11/2023 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 03/11/2023 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 01/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 27/10/2023 18:47

    Juntada de Petição

  • 26/10/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 14:46

    Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT06

  • 26/10/2023 14:43

    Juntada de Informações da Contadoria

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 27/09/2023 20:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 27/09/2023 20:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 27/09/2023 18:23

    Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITNUCONT

  • 27/09/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2023 18:23

    Determinada a intimação

  • 25/09/2023 16:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/09/2023 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 13/09/2023 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 04/09/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 31/08/2023 18:57

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5059215-23.2023.4.02.9666/TRF (OSCAR CANSAN)

  • 31/08/2023 18:50

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5059214-38.2023.4.02.9666/TRF (GILMAR FARIAS MERLO)

  • 01/08/2023 00:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*09-80 processada no TRF2 com o no. 50592152320234029666/TRF (OSCAR CANSAN)

  • 01/08/2023 00:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*09-80 processada no TRF2 com o no. 50592143820234029666/TRF (OSCAR CANSAN)

  • 01/08/2023 00:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*09-80 processada no TRF2 com o no. 50592143820234029666/TRF (GILMAR FARIAS MERLO)

  • 27/07/2023 10:08

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*09-80

  • 25/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 21/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 15/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 06/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 06/07/2023 12:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 06/07/2023 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 05/07/2023 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 05/07/2023 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 05/07/2023 19:12

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*09-80

  • 27/06/2023 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 27/06/2023 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 26/06/2023 23:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2023 23:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2023 23:54

    Despacho

  • 21/06/2023 06:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/06/2023 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 06/06/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 29/05/2023 15:59

    Juntado(a)

  • 23/05/2023 21:01

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60

  • 15/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 05/05/2023 00:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/05/2023 00:36

    Despacho

  • 02/05/2023 13:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/04/2023 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 23/04/2023 19:18

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/04/2023 23:19

    Despacho

  • 12/04/2023 14:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2023 11:52

    Juntada de Petição

  • 31/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 26/03/2023 17:34

    Juntada de Petição

  • 21/03/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 27/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 17/02/2023 10:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/02/2023 10:30

    Determinada a intimação

  • 14/02/2023 13:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2023 13:21

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 14/02/2023 12:37

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVIT06

  • 14/02/2023 12:36

    Transitado em Julgado

  • 14/02/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 25/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 16/12/2022 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 16/12/2022 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 15/12/2022 19:49

    Juntada de Petição

  • 15/12/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/12/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/12/2022 17:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/12/2022 14:56

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 07/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 03/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 25/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30:00</b>

  • 25/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30:00</b>

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002134-80.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 229) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS RECORRIDO: GILMAR FARIAS MERLO (AUTOR) ADVOGADO: OSCAR CANSAN (OAB RS036919) Publique-se e Registre-se.Vitória, 23 de novembro de 2022.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 24/11/2022 10:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 24/11/2022 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 23/11/2022 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/11/2022 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/11/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 23/11/2022 17:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30</b><br>Sequencial: 229

  • 19/07/2022 12:49

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 19/07/2022 12:48

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 18/07/2022 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 18/07/2022 20:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 18/07/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/07/2022 13:22

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 17/07/2022 15:26

    Juntada de Petição

  • 15/07/2022 20:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/07/2022 20:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 15/07/2022 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/07/2022 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/07/2022 16:26

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/03/2022 17:04

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 07/02/2022 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 07/02/2022 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 06/02/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 01/02/2022 10:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/02/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 21:57

    Juntada de Petição

  • 27/01/2022 15:38

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/01/2022 15:38

    Determinada a citação

  • 26/01/2022 15:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/01/2022 10:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Processo nº 5007468-86.2022.4.02.5101

Monique Ventura Medeiros

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2023 10:26

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