08/07/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
26/06/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
26/06/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
25/06/2024 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/06/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:11

Despacho
24/06/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:53

Juntada de Ofício cumprido
24/06/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
23/05/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
23/05/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
20/05/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2024 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/05/2024 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/05/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/05/2024 15:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 15/05/2024 14:30 Sequencial: 29
10/05/2024 17:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
08/05/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
27/04/2024 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
27/04/2024 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
25/04/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2024 21:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/04/2024 17:23

Sentença confirmada - por unanimidade
16/04/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
08/04/2024 16:00

Juntada de Petição
08/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024 Data da sessão: 24/04/2024 14:00
08/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024 Data da sessão: 24/04/2024 14:00
05/04/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/04/2024 17:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2024 14:00 Sequencial: 31
05/04/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
05/04/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
04/04/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:21

Retirado de pauta
20/03/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
20/03/2024 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 20/03/2024 14:30 Sequencial: 26
11/03/2024 19:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50880342220224025101/RJ
08/03/2024 14:14

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G01
08/03/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
04/03/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
19/02/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 14:51

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
30/01/2024 17:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50880342220224025101/RJ
03/05/2023 12:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/05/2023 18:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50880342220224025101/RJ
30/03/2023 11:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50880342220224025101/RJ
18/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
14/02/2023 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2023 09:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/02/2023 06:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
13/02/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
26/01/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
16/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 89 e 93
15/12/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/12/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/12/2022 16:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/12/2022 13:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/12/2022 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/12/2022 11:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/12/2022 10:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50880342220224025101/RJ
09/12/2022 09:34

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
09/12/2022 09:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Julgado improcedente o pedido - 09/12/2022 09:30:36)
07/12/2022 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
07/12/2022 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/12/2022 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 93
03/12/2022 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
03/12/2022 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/12/2022 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
03/12/2022 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/12/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 19:07

Indeferido o pedido
01/12/2022 18:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
29/11/2022 17:21

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:35

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2022 Data da sessão: 14/12/2022 14:00:00
29/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2022 Data da sessão: 14/12/2022 14:00:00
29/11/2022 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 14 de dezembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001803-77.2022.4.02.5105/RJ (Pauta: 26) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: GEISON RODRIGUES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: GEISA RODRIGUES MARTINS (OAB RJ174526) RECORRIDO: INEP- INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2022.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente
28/11/2022 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/11/2022 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/11/2022 15:06

Juntada de Petição
25/11/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:41

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2022 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Concedida a Medida Liminar - 25/11/2022 15:33:16)
25/11/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 14:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50515137820224025101/RJ
25/11/2022 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/11/2022 12:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/12/2022 14:00 Sequencial: 26
23/11/2022 20:11

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2022 20:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Conclusos para decisão/despacho - 23/11/2022 14:40:38)
23/11/2022 16:32

Juntada de Petição
22/11/2022 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 20:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
21/11/2022 10:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
18/11/2022 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/11/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 18:45

Despacho
18/11/2022 16:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50880342220224025101/RJ
18/11/2022 14:35

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - PETIÇÃO - 18/11/2022 07:59:09)
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/11/2022 20:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50515137820224025101/RJ
16/11/2022 17:41

Juntada de Petição
16/11/2022 12:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - PETIÇÃO - 16/11/2022 12:34:19)
16/11/2022 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/11/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/11/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 15:35

Despacho
09/11/2022 14:14

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 13:57

Juntada de Petição
07/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:39

Despacho
07/11/2022 12:07

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - RECURSO INOMINADO - 07/11/2022 09:30:57)
07/11/2022 09:49

Juntada de Petição
07/11/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/10/2022 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/10/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/10/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2022 10:50

Julgado improcedente o pedido
14/09/2022 13:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50515137820224025101/RJ
10/08/2022 16:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50515137820224025101/RJ
09/08/2022 09:31

Conclusos para julgamento
09/08/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2022 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/07/2022 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/07/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 09:34

Juntada de Petição
20/07/2022 20:48

Despacho
19/07/2022 14:49

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2022 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/07/2022 16:23

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50515137820224025101/RJ referente ao evento 6
12/07/2022 12:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50515137820224025101/RJ
09/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 20
08/07/2022 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/07/2022 10:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50515137820224025101
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2022 19:21

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:24

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:50

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/06/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 14:33

Concedida a tutela provisória
27/06/2022 12:02

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2022 12:16

Juntada de Petição
24/06/2022 16:10

Audiência de Instrução realizada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 24/06/2022 16:20. Refer. Evento 14
24/06/2022 16:08

Audiência de Instrução designada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 24/06/2022 16:20
24/06/2022 15:16

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2022 15:15

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2022 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 11:58

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2022 11:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA
21/06/2022 17:08

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNFR01F para RJNFRJE01S)
21/06/2022 16:34

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/06/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 16:13

Declarada incompetência
21/06/2022 13:33

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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